AREsp 3045949 - DECISAO

AREsp 3045949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) as alegações genéricas de nulidade/processual eram deficiêntemente fundamentadas por omissão de indicação do dispositivo legal violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; (ii) as questões relativas ao cumprimento do ANPP e à alegada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PETER GREIDANUS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revogação Do ANPP, Ônus Da Prova, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Atipicidade, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revogação Do ANPP Ônus Da Prova Dolo Súmula 7/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PETER GREIDANUS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada confusão processual e violação ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 cumprimento e revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 inexistência de dolo/atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) as alegações genéricas de nulidade/processual eram deficiêntemente fundamentadas por omissão de indicação do dispositivo legal violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; (ii) as questões relativas ao cumprimento do ANPP e à alegada atipicidade/ausência de dolo demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; (iii) a revogação do ANPP foi adequada diante da inércia da defesa em demonstrar, perante o órgão ambiental, a recuperação da área, nos termos do art. 28-A, §10 do CPP, e a existência de dolo restou comprovada pela confissão policial e pela tentativa de justificar a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.