AREsp 2223247 - DECISAO
Deferiu-se o pedido e determinou-se o envio dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do CPP, para reavaliação da viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal caso preenchidos os requisitos legais.
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- Parties
- Requerente: CLEBER DA SILVA DIAS; Requerente: RICARDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- Pedido deferido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Remessa Para Câmara De Coordenação E Revisão Do MPF, Art. 28 Do CPP
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Parties
CLEBER DA SILVA DIAS
Requerente
RICARDO DE OLIVEIRA
Requerente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 Reavaliação da viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal
- 2 Competência da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para reavaliação
- 3 Aplicação do art. 28 e do art. 28-A, §14, do CPP
Ratio Decidendi
Deferiu-se o pedido e determinou-se o envio dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do CPP, para reavaliação da viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal caso preenchidos os requisitos legais.
Court Disposition
Pedido deferido
Orders
- Determinar o envio à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do CPP, para reavaliação da viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, caso preenchidos os requisitos legais.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se da Petição n. 00654232/2025 (fls. 1.116-1.122), apresentada por CLEBER DA SILVA DIAS e RICARDO DE OLIVEIRA, por meio da qual os requerentes pleiteiam a remessa dos autos do Ministério Público, para o fim de reavaliação pela Câmara de Coordenação e Revisão do MPF sobre o pedido de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Às fls. 1.132-1.137 o Ministério Público Federal manifestou-se "pela remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão/MPF, nos termos do artigo 28-A, §14, do CPP" (fl. 1.137). À vista do exposto, defiro o pedido, para determinar o envio à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do CPP, para reavaliação da viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, caso preenchidos os requisitos legais. Publique-se e intimem-se. EMENTA