AREsp 2968522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao ANPP (art. 619 CPP), o Ministério Público não manifestou interesse em propor o acordo na fase oportuna, e, sobretudo, porque o requisito objetivo do art. 28-A do CPP não foi preenchido: após a...

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Parties
Agravante: SEVERINO BARBOSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Art. 619 Do CPP, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Tema 1098/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Art. 619 Do CPP Continuidade Delitiva Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

SEVERINO BARBOSA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processo em andamento
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao ANPP e verificação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao ANPP (art. 619 CPP), o Ministério Público não manifestou interesse em propor o acordo na fase oportuna, e, sobretudo, porque o requisito objetivo do art. 28-A do CPP não foi preenchido: após a modulação da continuidade delitiva a pena definitiva ficou em 5 anos de reclusão, ultrapassando o limite legal (quatro anos), de modo que o ANPP não seria aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.