HC 1045604 - DECISAO

HC 1045604 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora atuou em processo de primeiro grau, não havendo prévia manifestação da Corte local sobre a matéria; assim, nos termos do art. 105, I, "c", da CF/88 e da jurisprudência citada, não compete ao STJ processar e julgar o writ,...

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Parties
Paciente: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Para Habeas Corpus, Remessa Ao Órgão Revisional Do MPF, Proporcionalidade Das Condições Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Atuação Do Ministério Público Federal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Para Habeas Corpus Remessa Ao Órgão Revisional Do MPF Proporcionalidade Das Condições Do ANPP

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Parties

MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES

Paciente

4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de Câmara de Coordenação e Revisão do MPF que atuou em primeiro grau
  2. 2 Obrigatoriedade de exame pelo órgão revisional do MPF da remessa prevista no art. 28-A, §14, do CPP
  3. 3 Proporcionalidade e adequação das condições impostas em Acordo de Não Persecução Penal, notadamente a demolição de edificações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora atuou em processo de primeiro grau, não havendo prévia manifestação da Corte local sobre a matéria; assim, nos termos do art. 105, I, "c", da CF/88 e da jurisprudência citada, não compete ao STJ processar e julgar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.