RHC 225285 - DECISAO

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O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo Castrense para prosseguir na análise de legalidade do pedido, afastando-se a fundamentação de não homologação do ANPP baseada unicamente na inconveniência da medida, por configurar invasão da competência do Ministério Público.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Proponente Do ANPP: Ministério Público estadual (Ministério Público de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo Castrense e afastar a fundamentação de não homologação do ANPP baseada na inconveniência da medida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Controle Jurisdicional Do ANPP, Autonomia Funcional Do Ministério Público, Homologação Judicial, Abandono De Posto (art. 195 Do Cpm)
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Controle Jurisdicional Do ANPP Autonomia Funcional Do Ministério Público Homologação Judicial Abandono De Posto (art. 195 Do Cpm)

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público estadual (Ministério Público de Minas Gerais)

Proponente Do ANPP

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP na Justiça Militar
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre a homologação do ANPP
  3. 3 Competência do Ministério Público para avaliar conveniência e suficiência do ANPP

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo Castrense para prosseguir na análise de legalidade do pedido, afastando-se a fundamentação de não homologação do ANPP baseada unicamente na inconveniência da medida, por configurar invasão da competência do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo Castrense e afastar a fundamentação de não homologação do ANPP baseada na inconveniência da medida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo Castrense para prosseguir na análise de legalidade do pedido.
  • Comunique-se com urgência.