AREsp 3079273 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que desconstituir o julgado para determinar remessa dos autos à instância superior do Ministério Público demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO AZNAR TEIXEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula N. 7/stj, Remessa À 2ª Câmara De Coordenação E Revisão Do MPF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula N. 7/stj Remessa À 2ª Câmara De Coordenação E Revisão Do MPF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXSANDRO AZNAR TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF após recusa do ANPP
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 discricionariedade do Ministério Público para propor o ANPP e avaliação da suficiência das penas impostas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que desconstituir o julgado para determinar remessa dos autos à instância superior do Ministério Público demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.