AREsp 2988269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento no entendimento consolidado pela Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.303) de que a ausência de confissão na fase de inquérito policial não impede a proposta do ANPP, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam remetidos ao Ministério...

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Parties
Agravante: LUCAS ROQUE DA SILVA CUNHA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e remessa ao Ministério Público para apreciação da viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Do Investigado, Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.303
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Do Investigado Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Tema Repetitivo 1.303

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Parties

LUCAS ROQUE DA SILVA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP na ausência de confissão prévia em inquérito policial
  2. 2 Interpretação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a ausência de análise de questão não suscitada em alegações finais configura omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento no entendimento consolidado pela Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.303) de que a ausência de confissão na fase de inquérito policial não impede a proposta do ANPP, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam remetidos ao Ministério Público para apreciação da viabilidade do oferecimento do ANPP (fundamento também no art. 932, V, b, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e remessa ao Ministério Público para apreciação da viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que remeta-os ao Ministério Público para que proceda à apreciação da viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.
  • Intimem-se.