REsp 2143105 - DECISAO

REsp 2143105 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do exaurimento da possibilidade de discussão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), não havendo mais objeto a ser apreciado.

Parties
Recorrente: MÁRCIO DE SOUZA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (julgamento)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Dosimetria Da Pena Pena De Multa Recebimento Da Denúncia

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Parties

MÁRCIO DE SOUZA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do CPP
  3. 3 dosimetria da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do exaurimento da possibilidade de discussão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), não havendo mais objeto a ser apreciado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.