RHC 222721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada em elementos dos autos que indicam conduta criminal habitual e insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, sendo tal propositura faculdade do Parquet e não direito exigível judicialmente; assim, não houve constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente/denunciada: VANDERLEIA BRITO MOURA; Órgão Ministerial/parte Resistente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Conduta Criminal Habitual E Reiterada, Discricionariedade Do Ministério Público, Recebimento Da Denúncia E Aplicabilidade Do ANPP
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Conduta Criminal Habitual E Reiterada Discricionariedade Do Ministério Público Recebimento Da Denúncia E Aplicabilidade Do ANPP

Case Brief

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Parties

VANDERLEIA BRITO MOURA

Agravante/paciente/denunciada

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial/parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP e requisitos legais cumulativos
  2. 2 fundamentação necessária e controle da recusa ministerial
  3. 3 distinção entre faculdade do Ministério Público e direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada em elementos dos autos que indicam conduta criminal habitual e insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, sendo tal propositura faculdade do Parquet e não direito exigível judicialmente; assim, não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantém-se a decisão agravada