HC 1011548 - DECISAO

HC 1011548 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por supressão de instância e ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a recusa ao oferecimento do ANPP ficou devidamente fundamentada nos autos (reincidência e circunstâncias do crime), de modo que não havia violação flagrante que justificasse o provimento do writ.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON JOSÉ MENEZES ALVES; Agravante/paciente: ANA LÚCIA DE ASSIS; Ministério Público: Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Ristj)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Dosimetria E Simetria Na Pena
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Temporal Nulidade Processual Supressão De Instância Dosimetria E Simetria Na Pena

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Parties

WELLINGTON JOSÉ MENEZES ALVES

Agravante/paciente

ANA LÚCIA DE ASSIS

Agravante/paciente

Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oferta ou de motivação idônea do ANPP na oportunidade processual gera nulidade e trancamento da ação penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando matérias não apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode compelir o Ministério Público a oferecer o ANPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por supressão de instância e ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a recusa ao oferecimento do ANPP ficou devidamente fundamentada nos autos (reincidência e circunstâncias do crime), de modo que não havia violação flagrante que justificasse o provimento do writ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.