HC 1021900 - ACORDAO

HC 1021900 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as intimações foram regularmente efetuadas pelo PJe, não há vício na certificação do trânsito em julgado, o pedido de ANPP formulado após o trânsito é precluso, e não cabe dilação probatória na via escolhida; o entendimento segue precedentes do STF (HC 185.913) e do STJ (REsp...

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Parties
Agravante: Bruno Correa Lopes; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica (pje/djen), Preclusão, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Dilação Probatória, Parecer Ministerial
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica (pje/djen) Preclusão Certificação Do Trânsito Em Julgado Dilação Probatória +1 more

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Parties

Bruno Correa Lopes

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 pedido de ANPP após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 alegada irregularidade nas intimações eletrônicas e migração de sistema
  3. 3 nulidade da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as intimações foram regularmente efetuadas pelo PJe, não há vício na certificação do trânsito em julgado, o pedido de ANPP formulado após o trânsito é precluso, e não cabe dilação probatória na via escolhida; o entendimento segue precedentes do STF (HC 185.913) e do STJ (REsp 1.890.343/SC).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Decisão de fls. 101/102 reconsiderada para denegar a ordem
  • Negar provimento ao agravo regimental