EAREsp 2599738 - DECISAO

EAREsp 2599738 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e prova documental exigida pelo RISTJ, a identidade fática entre o acórdão atacado e os paradigmas indicados, um paradigma é oriundo do mesmo órgão sem comprovação de alteração de composição...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ANTONIO APARECIDO RISCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (inadmissíveis).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Ministério Público, Controle Interno Do Ministério Público, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Dissídio Jurisprudencial Competência Do Ministério Público Controle Interno Do Ministério Público Inadmissibilidade De Embargos De Divergência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO APARECIDO RISCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP
  2. 2 efeitos da recusa do investigado à proposta de ANPP
  3. 3 aplicação retroativa do ANPP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e prova documental exigida pelo RISTJ, a identidade fática entre o acórdão atacado e os paradigmas indicados, um paradigma é oriundo do mesmo órgão sem comprovação de alteração de composição (art. 1.043, §3º, CPC) e o mérito difere porque no caso concreto o ANPP foi ofertado pelo Ministério Público e recusado pela parte, de modo que não houve negativa de oferecimento que autorize remessa ao órgão superior nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (inadmissíveis).

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se