HC 1018904 - DECISAO

HC 1018904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o writ não pode funcionar como substituto de revisão criminal, e porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada com base no art. 28-A, §2º, IV, do CPP (contexto de violência...

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Parties
Paciente: MAILTON BARBOSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Denegado (decisão De Não Conhecimento/denegação Em Razão De Trânsito Em Julgado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substituição De Pena

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Parties

MAILTON BARBOSA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Denegado (decisão De Não Conhecimento/denegação Em Razão De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de celebração do ANPP em qualquer fase do processo
  3. 3 discricionariedade regrada do Ministério Público ao recusar o ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o writ não pode funcionar como substituto de revisão criminal, e porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada com base no art. 28-A, §2º, IV, do CPP (contexto de violência doméstica/gravidade concreta), configuração de discricionariedade regrada sem ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.