HC 1041141 - DECISAO

HC 1041141 - DECISAO

A revogação do ANPP foi mantida porque o agravante deixou de cumprir as condições ajustadas, foi intimado para comprovar pagamentos e permaneceu inerte, não apresentando comprovação ou justificativa; assim, a decisão de rescisão apoiou-se no art. 28-A, §10, do CPP e em jurisprudência consolidada do STJ que afasta a...

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Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE PIRES DAVINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revogação Do ANPP Por Descumprimento, Intimação Prévia/oitiva Do Paciente, Princípio Acusatório, Intimação Por Edital
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revogação Do ANPP Por Descumprimento Intimação Prévia/oitiva Do Paciente Princípio Acusatório Intimação Por Edital

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Parties

TIAGO HENRIQUE PIRES DAVINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do ANPP por descumprimento das condições exige prévia intimação/oitiva do beneficiário
  2. 2 Se a ausência de intimação prévia configura violação do princípio acusatório
  3. 3 Aplicação do art. 28-A, §10, do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

A revogação do ANPP foi mantida porque o agravante deixou de cumprir as condições ajustadas, foi intimado para comprovar pagamentos e permaneceu inerte, não apresentando comprovação ou justificativa; assim, a decisão de rescisão apoiou-se no art. 28-A, §10, do CPP e em jurisprudência consolidada do STJ que afasta a exigência de prévia oitiva para a rescisão do ANPP, razão pela qual o habeas corpus não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.