AREsp 2813771 - DECISAO

AREsp 2813771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida dependeria de amplo revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a remessa para a Procuradoria-Geral de Justiça não se justificou diante da recusa do agravante em...

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Parties
Agravante: CLAUDINEI RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 83/stj (recusa Do Anpp), Atipicidade, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 83/stj (recusa Do Anpp) Atipicidade Remessa Ao Procurador Geral De Justiça Reexame De Provas

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Parties

CLAUDINEI RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstando seu conhecimento (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade e remessa dos autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para oferta de ANPP
  3. 3 Se a recusa pelo acusado em reparar o dano impede a remessa para celebração do ANPP (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida dependeria de amplo revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a remessa para a Procuradoria-Geral de Justiça não se justificou diante da recusa do agravante em aceitar a proposta de ANPP e da ausência de comprovação da impossibilidade de reparar o dano, nos termos da jurisprudência sobre o ANPP e da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.