HC 921492 - DECISAO

HC 921492 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: o remédio não pode substituir os recursos cabíveis e não há ilegalidade flagrante; além disso, o art. 28-A do CPP não é aplicável retroativamente ao caso concreto, pois denúncia e sentença ocorreram antes da vigência da Lei 13.964/2019, e a arguição relativa à ausência de oportunização do ANPP foi preclusa por não ter sido suscitada em momento processual oportuno.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SCHMULER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Nulidade, Tema 1098 (resp 1.890.344/1.890.343)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Art. 28 a Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Preclusão +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS SCHMULER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: o remédio não pode substituir os recursos cabíveis e não há ilegalidade flagrante; além disso, o art. 28-A do CPP não é aplicável retroativamente ao caso concreto, pois denúncia e sentença ocorreram antes da vigência da Lei 13.964/2019, e a arguição relativa à ausência de oportunização do ANPP foi preclusa por não ter sido suscitada em momento processual oportuno.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se