RHC 191679 - DECISAO

RHC 191679 - DECISAO

Ainda que o §10 do art. 28‑A do CPP autorize a rescisão do ANPP em caso de descumprimento, a decisão que rescinde o acordo, por acarretar consequências relevantes aos direitos do réu, deve oportunizar prévia intimação da defesa para apresentação de justificativas, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; a ausência dessa oportunidade enseja nulidade da decisão de rescisão e determinação de nova decisão após intimação prévia do réu.

Parties
Paciente: VALDERI LUCIANO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública (impetrante); Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus provido para declarar a nulidade da decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal e determinar nova decisão após intimação prévia do réu
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Contraditório E Ampla Defesa, Rescisão Do ANPP, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Contraditório E Ampla Defesa Rescisão Do ANPP Habeas Corpus

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Parties

VALDERI LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública (impetrante)

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão do ANPP
  2. 2 Necessidade de intimação prévia da defesa antes da rescisão do ANPP
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para rescindir o acordo

Ratio Decidendi

Ainda que o §10 do art. 28‑A do CPP autorize a rescisão do ANPP em caso de descumprimento, a decisão que rescinde o acordo, por acarretar consequências relevantes aos direitos do réu, deve oportunizar prévia intimação da defesa para apresentação de justificativas, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; a ausência dessa oportunidade enseja nulidade da decisão de rescisão e determinação de nova decisão após intimação prévia do réu.

Court Disposition

Habeas corpus provido para declarar a nulidade da decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal e determinar nova decisão após intimação prévia do réu

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal
  • Anular o processo originário a partir do oferecimento da denúncia