REsp 2204266 - DECISAO

REsp 2204266 - DECISAO

Negou-se seguimento e, no remanescente, não se admitiu o recurso extraordinário porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório ou da análise de legislação infraconstitucional (aplicação do Tema 181 do STF e súmulas 279/279 e 7/STJ), além de não haver prequestionamento de pontos constitucionais na decisão recorrida; quanto ao ANPP, a recusa ministerial foi motivada pela gravidade do crime e pela inobservância do procedimento previsto no art. 28-A, §14, do CPP, demonstrando racionalidade e legalidade, motivo que impede reforma nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (pedido De Seguimento Negado Em Parte E Recurso Não Admitido No Remanescente)
Outcome
Nego seguimento, em parte, e não admito o recurso extraordinário no remanescente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inversão Do Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inversão Do Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Repercussão Geral (tema 181 Stf) Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (pedido De Seguimento Negado Em Parte E Recurso Não Admitido No Remanescente)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inversão do ônus da prova na condenação sem demonstração do dolo específico
  2. 2 Se a pena-base foi exasperada com fundamentação genérica e ocorreu bis in idem
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e, no remanescente, não se admitiu o recurso extraordinário porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório ou da análise de legislação infraconstitucional (aplicação do Tema 181 do STF e súmulas 279/279 e 7/STJ), além de não haver prequestionamento de pontos constitucionais na decisão recorrida; quanto ao ANPP, a recusa ministerial foi motivada pela gravidade do crime e pela inobservância do procedimento previsto no art. 28-A, §14, do CPP, demonstrando racionalidade e legalidade, motivo que impede reforma nesta instância.

Court Disposition

Nego seguimento, em parte, e não admito o recurso extraordinário no remanescente

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em parte
  • Não admito o recurso extraordinário, no remanescente