AREsp 3073359 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ IRINEU DOS SANTOS em adversidade à decisão que não admitiu recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento à apelação para absolver o réu do crime de desacato e reduzir a pena, relativa ao delito de coação no curso do processo, para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos. Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alega a defesa violação do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, por negativa de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para análise da oferta de ANPP; e violação do art. 344 do Código Penal, pugnando pela absolvição do delito de coação no curso do processo por ausência de preenchimento das elementares do tipo. Apresentadas contrarrazões e contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, busca a defesa a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para análise de viabilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, conforme estabelecido pelo art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal. Como cediço, cabe ao membro do Ministério Público, diante dos autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no Código de Processo Penal: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Desse modo, "O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado. Cabe apenas ao Ministério Público a escolha de ofertá-lo ou não, conforme análise do caso concreto, observado o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, e se considerado necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" (AgRg no HC n. 879.014/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). O Tribunal de origem afastou a preliminar de nulidade do feito pela ausência de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão do pedido de oferecimento de ANPP, ao fundamento de que (e-STJ fls. 246/247): Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de José Irineu dos Santos, oportunidade em que deixou de "oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, em razão da natureza dos crimes praticados e de condenação anterior pelo crime previsto no art. 215-A, do Código Penal. Recebida a denúncia pelo MM. Juízo a quo (fls. 28), a Defesa apresentou resposta à acusação, oportunidade na qual requereu a reconsideração da decisão, com a remessa dos autos ao PGJ (fls. 53/58). .. No presente caso, sendo o réu acusado de praticar crime de coação no curso do processo, mediante grave ameaça à vítima e à magistrada prolatora da sentença condenatória, é possível concluir que se trata de caso em que a inadmissibilidade de ANPP é manifesta, pois ausentes os requisitos do art. 28, caput, do CPP, de modo que a regra de remessa ao órgão superior do Ministério Público não deve prevalecer. .. A referida conclusão se coaduna com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O § 14 do art. 28-A do CPP impõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do ANPP, salvo manifesta inadmissibilidade, ou seja, caso não preenchidos os requisitos objetivos" (REsp n. 2.126.729/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2025, DJEN de 7/7/2025). Logo, em se tratando de crime de coação no curso do processo, praticado mediante grave ameaça, não se faz presente o cumprimento de um dos requisitos objetivos contidos no art. 28-A, caput, do CPP. Ressaltou-se, ademais, a condenação anterior pelo crime do art. 215-A do CP (importunação sexual). Incide, no ponto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Prosseguindo, pugna a defesa pela absolvição do delito de coação no curso do processo por ausência de preenchimento das elementares do tipo. Ao manter a condenação, concluiu o Tribunal de origem, in verbis (e-STJ fls. 247/251): .. No mérito, insurge-se o apelante contra a condenação pelos crimes de desacato e coação no curso do processo, sob o argumento de ausência de tipicidades subjetiva e objetiva, respectivamente. Contudo, sem razão. Consta da denúncia que, no dia 16 de junho de 2023, por volta das 9h10min, na rua Amapá, 116, apto 27, Água Rasa, São Paulo/SP, JOSÉ IRINEU DOS SANTOS desacatou funcionária pública em razão da função, consistente em dizer ao oficial de justiça que foi intimá-lo do teor da sentença proferida no processo crime nº 1508023-07.2020.8.26.0050 "que essa juíza é uma "filha da puta" (v. certidão de fls. 193 dos autos 1508023-07.2020.8.26.0050 - anexa). Noticiam ainda as cópias do processo crime nº 1508023-07.2020.8.26.0050 (15ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo), nas mesmas condições de tempo e espaço, JOSÉ IRINEU DOS SANTOS, usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, contra autoridade (a juíza que proferiu sentença condenatória) e contra a ofendida (vítima) chamada a intervir em processo judicial, consistente em dizer ao oficial de justiça que foi intimá-lo do teor da sentença proferida no referido processo crime que vai pra cima da menina (Emily) e da juíza" (v. certidão de fls. 193 dos autos 1508023-07.2020.8.26.0050 - anexa). A materialidade dos crimes encontra-se comprovada pelas cópias extraídas do processo nº 1508023-07.2020.8.26.0050 (fls. 05/19), em especial a certidão de fls. 19, e pelas provas orais produzidas sob o crivo do contraditório, que corroboram o teor os elementos de informação. A autoria, outrossim, também restou inequívoca. Em Juízo (mídia audiovisual), o réu optou por permanecer em silêncio. Em Juízo (mídia audiovisual), a vítima Manoela, juíza sentenciante no processo nº 1508023-07.2020.8.26.0050, afirmou que: Teve ciência dos fatos através de certidão do oficial de justiça, após o sentenciamento do feito que levou o acusado à condenação. Não se recorda exatamente o que fixou na sentença, mas acredita que se tratava de uma substituição da pena corporal, tendo o acusado permanecido em liberdade. O oficial entendeu, por bem, certificar que, no momento da intimação da sentença, houve dizeres do acusado no sentido de ameaçar a declarante e a vítima do outro processo. Nesse momento, houve um pedido por parte do Ministério Público de decretação da prisão preventiva do réu, e foi assim que a declarante tomou ciência dos fatos. Chamou-lhe bastante atenção o fato, pois a pessoa que era vítima no processo que sentenciou era alguém que o réu conhecia e frequentava o restaurante dele, tendo ele proferido ameaças no sentido de que iria para cima dessa pessoa. O réu também disse palavras ofensivas em relação à declarante. Em juízo (mídia audiovisual), a testemunha Wilton, oficial de justiça , afirmou que: Foi cumprir um mandado judicial no endereço do réu, no dia 16/06/2023, uma intimação de sentença na qual ele foi condenado pelo Juízo da 15ª Vara Criminal, pela Dra. Manoela. Chegando ao local, o porteiro disse que o Sr. José estava descendo, então aguardou em frente ao portão de acesso à rampa de cadeirantes, na lateral da guarita. Quando o réu chegou disse "Bom dia, Sr. José, o senhor está bem ", tendo ele respondido bastante alterado "Bem não está, pois você está aqui!". O réu disse que a justiça deveria ir atrás de bandido ao invés de incomodar trabalhador que trabalhou até as 2h da manhã. O declarante tentou ler o dispositivo da sentença e o réu não o deixou terminar de ler. Ato contínuo, o réu disse que tinha advogado, que iria recorrer da sentença, que essa juíza era uma "filha da puta", e que iria para cima dela e da vítima Emily. Geralmente não coloca tudo que acontece nas ruas nas certidões, mas nesse caso achou uma falta de respeito com ele próprio, com a juíza, e com o Judiciário em geral. Quando o réu saiu do prédio, já veio de forma ríspida ao encontro do servidor público. A versão da vítima foi confirmada pelo depoimento da testemunha Wilton, a qual presenciou os fatos e confirmou que o apelante ofendeu a magistrada Manoela, chamando-a de "filha de puta", bem como a ameaçou dizendo ao oficial de justiça que iria para cima dela, assim como iria para cima da vitima do processo nº 1508023-07.2020.8.26.0050. .. No tocante aos crimes de coação no curso do processo, não há dúvidas acerca da responsabilidade do réu. Ao dizer que "iria para cima" da magistrada e da vítima do processo em que foi condenado, o réu usou de grave ameaça contra a autoridade e a parte do processo, buscando intimidá-las, de forma injusta, a fim de favorecer interesse próprio, qual seja, a reforma da sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 215-A, do Código Penal. No caso, extrai-se a gravidade da ameaça (elementar do tipo), bem como sua capacidade de intimidação, das circunstâncias do caso concreto, pois, como mencionado em juízo pela magistrada, o réu responde ao processo em liberdade, causando às vítimas temor por sua integridade física. Ambos os crimes se consumaram no momento em que foi empregada pelo réu a coação, independente da satisfação do interesse visado por ele, dispensando se, inclusive, a efetiva intimidação da vítima, bastando potencialidade, o que bem se verificou no presente caso. Frise-se ainda ser irrelevante o estado emocional do réu durante a prática criminosa, já que a norma penal não excepciona tal condição psicológica para efeito de enquadramento ao aludido tipo penal, tampouco para efeito de exclusão da culpabilidade. Como se observa, o Tribunal de origem reconheceu a higidez das provas obtidas no curso da instrução, destacando a presença dos elementos objetivos e subjetivos do crime de coação no curso do processo, uma vez que o réu usou de grave ameaça ("iria para cima" da magistrada e da vítima) com o fim de favorecer interesse próprio (reforma da sentença condenatória), consumando o delito com o emprego da coação, independente da satisfação do interesse visado. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA