REsp 2228091 - DECISAO

REsp 2228091 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque: (i) o pedido de ANPP foi arguido tardiamente, havendo preclusão; (ii) não houve prequestionamento sobre o art. 59 do CP; (iii) eventual reconhecimento de continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a valoração negativa de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Júlia Saidy Lins; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Crime Do Art. 299 Do Código Penal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Crime Do Art. 299 Do Código Penal Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Júlia Saidy Lins

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em razão de não intimação sobre decisão de não oferecer ANPP
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de ANPP
  3. 3 Desproporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque: (i) o pedido de ANPP foi arguido tardiamente, havendo preclusão; (ii) não houve prequestionamento sobre o art. 59 do CP; (iii) eventual reconhecimento de continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a valoração negativa de circunstância judicial justificou a elevação da pena-base e a não substituição da pena, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.