AREsp 2735782 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Jeferson de Oliveira de Matos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF. Na origem, o agravante foi condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, por infração ao art. 155, §1º, e art. 155, §4º, inciso I, ambos do Código Penal. A defesa interpôs apelação, que não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça sob o fundamento de ausência de interesse recursal, uma vez que os pedidos da defesa já teriam sido acolhidos na sentença. Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados. O recurso especial, fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, alegou violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal, ao art. 9º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e ao art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, sustentando a possibilidade de retroatividade do acordo de não persecução penal a processos já em andamento. O recurso não foi admitido na origem, por ausência de prequestionamento dos temas federais suscitados e inovação recursal, já que a matéria teria sido ventilada apenas nos embargos de declaração. Irresignada, a defesa interpôs agravo em recurso especial, sustentando que houve efetivo prequestionamento e requerendo a reforma da decisão para viabilizar o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada diante da ausência de prequestionamento, da inovação recursal e do entendimento pacífico do STJ sobre o tema. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. DECIDO. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. No recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal, ao art. 9º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e ao art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, sustentando a possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP) a processos em andamento, mesmo após o recebimento da denúncia e já em fase recursal. A partir do julgamento do HC 185.913, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que os acordos de não persecução penal podem ser aplicados aos processos iniciados antes de sua criação pela Lei 13.964/2019 nos casos em que ainda não houver certificação do trânsito em julgado da condenação. No mesmo sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou teses, na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.098, ratificando a possibilidade de aplicação do mecanismo de justiça negociada aos processos penais em andamento em 18 de setembro de 2024 - data do julgamento do HC 185.913 - por provocação de qualquer dos atores processuais, desde que na primeira oportunidade de manifestação. No caso dos autos, o agravante preenche, ao menos em tese, os requisitos legais para a análise da possibilidade de oferecimento de proposta de acordo, tendo sido condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, por infração ao art. 155, §1º, e art. 155, §4º, inciso I, ambos do Código Penal. O pleito de análise do cabimento do ANPP foi negado na origem apenas em razão de já ter sido a denúncia oferecida e recebida. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar que o Ministério Público Estadual analise a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal ao agravante. Assim, adotando expediente utilizados pelas Turmas deste Tribunal Superior como forma de garantir padronização ao tratamento da matéria, determino a remessa dos autos à origem, com baixa da distribuição e independentemente de prazo, para que as instâncias originárias viabilizem oportunidade processual de aplicação do acordo de não persecução penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA