RHC 227208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JONATAS DA SILVA VERGETE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento do HC n. 0076029-18.2025.8.19.0000. Consta que o recorrente foi denunciado pela suposta prática, em concurso material, dos delitos previstos n os arts. 180 e 330, ambos do Código Penal, e no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja denúncia foi recebida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo/RJ, nos autos do processo n. 0810492-23.2022.8.19.0008. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, alegando a inércia do Procurador-Geral de Justiça, intimado por duas vezes, para reexaminar a recusa de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2025, o Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 87/88): EMENTA: Habeas corpus. Prisão em flagrante. Promotor de justiça que não ofereceu acordo de não persecução penal de forma fundamentada. Acusado que requereu a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, na forma do artigo 28-a, § 14, do Código de Processo Penal. Inércia do Procurador Geral de Justiça. Inexistência de direito subjetivo do réu. Proposta de acordo que não é condição de procedibilidade da ação penal. Ordem denegada. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de denunciado como incurso nas penas dos crimes dos artigos 180 e 330, ambos do Código Penal, além do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, tudo em concurso material. Não foi ofertada, de forma fundamentada, a proposta de não persecução penal pelo Promotor de Justiça e o Procurador Geral de Justiça não se manifestou após intimado na forma do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. O impetrante, por essa razão, requereu a suspensão da ação penal até a manifestação sobre a não apresentação da proposta de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a inércia do Procurador Geral de Justiça sobre a intimação na forma do artigo 28- A, § 14, do Código de Processo Penal, impõe a suspensão do processo até a manifestação dele. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Promotor de Justiça fundamentou a não oferta do acordo por entender que no caso concreto se mostra insuficiente para a adequada repressão do crime, pois o acusado, junto com os demais denunciados, foi preso em flagrante na posse de um automóvel roubado, após ter empreendido fuga da Polícia Militar em alta velocidade e em via pública, ocasião em que colidiram em dois automóveis, quando os comparsas armados efetuaram diversos disparos contra os policiais. 4. Uma vez não oferecido o acordo de não persecução penal o Procurador Geral de Justiça foi intimado, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, por duas vezes, mas quedou-se inerte. 5. Ainda que preenchidos os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o réu não tem direito subjetivo ao acordo de não persecução penal, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 6. A inércia do Procurador-Geral em reanalisar a recusa do Promotor de Justiça de ofertar o acordo de não persecução penal ou seu silêncio não pode ser óbice ao prosseguimento da ação penal, pois, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ausência de oferecimento do acordo não é considerada como condição de procedibilidade da ação penal. 7. Diante do julgamento do mérito do habeas corpus, restou prejudicado o agravo regimental oposto contra a decisão que indeferiu a liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem CONHECIDA e DENEGADA, julgando PREJUDICADO o agravo interno. No presente recurso ordinário, a defesa sustenta, em síntese, nulidade da recusa ministerial ao ANPP por violação à boa-fé e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), afirmando ocorrência de preclusão lógica em razão de mudança de fundamento pelo Ministério Público após anos de sustentação de tese subjetiva de insuficiência da medida, posteriormente substituída por critério objetivo (existência de outras ações penais). Aduz que a recusa nula implica ausência de justa causa para a ação penal, por faltar interesse de agir, requerendo o trancamento do processo como medida necessária e pedagógica, e assevera a ilegalidade intrínseca dos fundamentos adotados para a recusa, inclusive afronta à presunção de inocência e à Súmula 444/STJ. Ao final, pugna, liminarmente, pela suspensão do andamento da Ação Penal n. 0810492-23.2022.8.19.0008, até o julgamento de mérito deste recurso. No mérito, busca o provimento do recurso para determinar o trancamento da ação penal, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 356/359). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou contrarrazões recursais (e-STJ fls. 365/372). As informações foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 385/391) e pela Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (e-STJ fls. 392/394). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 423): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA APTA A POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. 1. "O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de in- dícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade." (STJ: AgRg no RHC 137951/PR, rel. Min. FELIX FIS- CHER, QUINTA TURMA, D Je 9/4/2021). 2. A peça acusatória descreve de forma clara a conduta imputada ao recorrente, cumprindo perfeitamente o que de- termina o art. 41 do Código de Processo Penal e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da am- pla defesa. 3. "Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é ade- quada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva." (RHC 145064/MG, rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, D Je 24/6/2021). 4. Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Busca-se, no presente recurso ordinário, o trancamento da Ação Penal n. 0810492-23.2022.8.19.0008 por ausência de justa causa, em razão da nulidade da recusa ministerial ao ANPP por violação à boa fé e à vedação ao comportamento contraditório. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito polic ial, na via do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao denegar a ordem do writ originário, consignou que (e-STJ fls. 97/99): .. Como destacado, ainda que preenchidos os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o réu não tem direito subjetivo ao acordo de não persecução penal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a negativa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, sob os fundamentos de que não há direito subjetivo ao acordo, e de que a recusa foi justificada pela prática de novo crime pelo agravante. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se o recurso especial poderia ter sido objeto de decisão monocrática; b) se o acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do réu; e c) se há incompatibilidade entre o art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, e o princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 3. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial na hipótese de a pretensão contrariar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme autorizado pelo Regimento Interno desta Corte 4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que não há direito subjetivo ao acordo de não persecução penal, cabendo ao Ministério Público avaliar a conveniência e a suficiência do ajuste para a reprovação e a prevenção do crime. 5. O controle judicial da negativa do acordo deve se restringir à verificação da legalidade da decisão ministerial, não podendo o Judiciário impor a celebração do acordo. 6. A recusa ao acordo foi justificada pela prática de novo crime pelo agravante, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal. 7. Inviável a análise sobre a alegada incompatibilidade entre o art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, e o princípio da presunção de inocência, haja vista a ausência de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há direito subjetivo ao acordo de não persecução penal, cabendo ao Ministério Público a avaliação de sua conveniência. 2. O controle judicial da negativa do acordo deve se restringir à verificação da legalidade da decisão ministerial. 3. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp 2.182.445/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025; STJ, AgRg no RHC 185.308/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024. (AgRg no R Esp n. 2.050.673/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) A inércia do Procurador-Geral em reanalisar a recusa do Promotor de Justiça de ofertar o acordo de não persecução penal ou o seu silêncio não pode ser óbice ao prosseguimento da ação penal, pois, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de oferecimento do acordo não é considerada como condição de procedibilidade da ação penal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO NA ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por falta de previsão legal, a ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal não deve ser considerada como condição de procedibilidade da ação penal, não sendo, portanto, fundamento suficiente para justificar a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, II, do CPP. 2. O acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte, pois o Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para determinar o regular processamento do feito, reformando a decisão de primeiro grau que havia rejeitado a denúncia diante do não oferecimento do ANPP, motivo pelo qual tem incidência, no caso, a Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp n. 2.025.536/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 17/8/2023.) Por relevante, cabe destacar o trecho do parecer do Procurador de Justiça em atuação nesta Câmara, fls. 55/73: Nesse ponto, convirjo com a decisão atacada, como também com a decisão que indeferiu o pedido de liminar, entendendo que, se intimado o Parquet (seja o Promotor de Justiça ou a instância superior) não apresenta a sua manifestação acerca da proposta de ANPP, o feito criminal de origem (ação penal) não pode ser paralisada e deve ter prosseguimento, sobretudo quando o Promotor de Justiça já havia se manifestado contrariamente à medida de consenso. Ademais, não há periculum in mora a justificar a concessão de liminar, pois a realização da audiência de instrução e julgamento em nada prejudica o direito da parte. (Grifei) Conforme decisão no id 227130029 do processo de origem, foi determinada nova intimação do Procurador Geral de Justiça, considerando que a diligência anterior não fez constar o motivo da comunicação, bem como que houve a necessidade buscar esclarecimento quanto à qualificação de testemunha para intimação e colheita de depoimento. Por fim, diante do julgamento do mérito do habeas corpus, está prejudicado o agravo regimental oposto contra a decisão que indeferiu a liminar. VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e por julgar PREJUDICADO o agravo interno. - negritei. Somado a isso, colhe-se das informações prestadas pela Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (e-STJ fls. 392/394): Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, Cumprimentando-o cordialmente, em atenção aos termos da decisão prolatada em 14 de novembro último, no bojo do Recurso em Habeas Corpus n. 227208/RJ, pelo qual Vossa Excelência solicita informações, em especial sobre a suposta inércia para a manifestação ministerial, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, tenho a honra de prestar os seguintes esclarecimentos. De plano insta mencionar que não houve qualquer inércia ou retardo por parte desta Instituição nos autos da Ação Penal nº 0810492-23.2022.8.19.0008. Em 29 de setembro de 2025, a Assessoria Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu três intimações oriundas da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, todas referentes ao mesmo processo (n. 0810492-23.2022.8.19.0008), em que o recorrente Jonatas da Silva Vergete responde por infrações aos artigos 180 e 330 do Código Penal e artigo 311 da Lei n. 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal. As referidas intimações destinavam-se à apreciação, pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, da irresignação defensiva em face da recusa do órgão do Ministério Público quanto ao oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Em 1º de outubro de 2025, foi exarado parecer pela Assessoria Criminal no sentido da insistência na recusa ao oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, com base na existência de elementos probatórios de conduta criminal reiterada, constatando-se que o acusado possui outras anotações criminais, destacando-se a ação penal n. 0026223-53.2022.8.19.0021, em trâmite na 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, por roubo majorado de motocicleta ocorrido em 1º de maio de 2021, bem como a ação penal n. 0813756-43.2025.8.19.0008, em que o recorrente foi denunciado, junto com outros vinte e oito indivíduos, pelo crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/06, em razão de integrar a facção criminosa Comando Vermelho, atuando precipuamente no Complexo Parque Floresta. O parecer também fundamentou a recusa no elevado grau de reprovabilidade das condutas, considerando que o acusado, durante a fuga policial em alta velocidade, ocasionou colisão com dois veículos, e seus comparsas efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra os policiais, revelando a insuficiência da medida para os fins de prevenção e reprovação do crime, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A supramencionada manifestação ministerial foi publicada no Diário Oficial em 6 de outubro de 2025 e juntada aos autos em 8 de outubro de 2025. Verifica-se, portanto, que foi dado regular e tempestivo atendimento à solicitação judicial, não havendo qualquer mora ou omissão por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O equívoco que ensejou a alegação de inércia decorreu s. m. j exclusivamente de falha da serventia do Juízo de origem, que expediu três intimações para o mesmo fim quando apenas uma seria suficiente e regular. Embora tenha sido dado cumprimento à determinação judicial, com a elaboração do parecer, aprovação pela Chefia Institucional, publicação e juntada aos autos, o sistema registrou o atendimento de apenas uma das três intimações indevidamente expedidas, razão pela qual as duas outras provavelmente constaram como não respondidas no controle da Vara de origem. Tal circunstância, portanto, não pode ser imputada a esta Instituição, que agiu com a diligência e tempestividade necessárias. Cumpre ainda informar a Vossa Excelência que, não obstante a ausência de intimação formal da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Parquet fluminense, por meio desta Subprocuradoria-Geral de Justiça de Recursos Constitucionais, apresentou Contrarrazões no presente Recurso em Habeas Corpus, demonstrando a diligência e o comprometimento desta Instituição com a regular tramitação dos feitos. Tal providência se fez necessária em razão de o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não ter remetido os autos ao Ministério Público para manifestação prévia, praxe que, lamentavelmente, tem se tornado recorrente naquela Corte. Ainda assim, no exercício de suas atribuições constitucionais e zelando pela regular tramitação processual, este Órgão Ministerial tomou a iniciativa de oferecer contrarrazões, reiterando os fundamentos que embasaram a recusa ao Acordo de Não Persecução Penal, quais sejam, a reiteração criminosa demonstrada pelas diversas anotações penais do recorrente, a gravidade concreta dos fatos praticados e a insuficiência do instituto consensual para os fins de prevenção e reprovação do delito. Seguem anexos, para conhecimento de Vossa Excelência, o parecer da Assessoria Criminal, a decisão do Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária, o comprovante de juntada aos autos em 8 de outubro de 2025, bem como a Folha de Antecedentes Criminais do recorrente, documentos que comprovam cabalmente a inexistência de qualquer inércia ou retardo por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a regular manifestação nos autos a AP 0810492-23.2022.8.19.0008 dentro dos prazos legais e com a devida fundamentação técnico-jurídica. Diante do exposto, resta demonstrado que a solicitação judicial foi prontamente atendida, com a elaboração de parecer fundamentado, publicação oficial e juntada aos autos, tudo no prazo adequado e com observância dos requisitos legais, não havendo qualquer mora ou desídia por parte do Órgão Ministerial. - negritei. Por sua vez, o Juízo de primeiro grau informou que (e-STJ fls. 388/389): .. Em 18/09/2025, fora realizada AIJ, ocasião em que fora determinada diligências, incluindo a reiteração da intimação da PGJ, acerca da ratificação ou recusa do oferecimento do acordo de não persecução penal e a designação da AIJ pata o dia 09/10/2025 (id. 227130029). Em 08/10/2025. o MP manifestou-se, através da SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, pela confirmação da recusa no oferecimento do Acordo de não Persecução Penal (id. 232839814 e id. 232839816). Em 09/10/2025, fora realizada AIJ, ocasião em que fora colhido o depoimento da testemunha, e, ato contínuo, o acusado, ora paciente, fora interrogado. Ao final, fora declarado o encerramento da instrução criminal (id. 233641128). Em 22/10/2025, o MP apresentou suas alegações finais, pugnando pela procedência da condenação (id. 236940801). Em 24/10/2025, foi juntado acórdão proferido pela Egrégia 6ª Câmara Criminal, que denegou a ordem do HC e julgou prejudicado o agravo interno (id. 237533809). Em 19/11/2025. o MP manifestou-se, através da SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, pela confirmação da recusa no oferecimento do Acordo de não Persecução Penal (id. 244677710). Em 24/11/2025, a defesa técnica do paciente apresentou suas alegações finais, pugnando pela nulidade absoluta de todas as provas e pela absolvição do paciente (id. 245702876). - negritei. Com efeito, as informações supervenientes demonstram que, no curso da ação penal, houve efetiva manifestação revisional, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça, que ratificou a recusa à celebração do ANPP não apenas na conduta criminosa habitual e reiterada do ora recorrente, mas também no elevado grau de reprovabilidade dos fatos em apuração e na insuficiência do instituto para os fins de prevenção e reprovação do delito. No caso, verifica-se que houve, na verdade, falha da serventia do Juízo de origem, que expediu três intimações para o mesmo fim quando apenas uma seria suficiente e regular. Embora tenha sido dado cumprimento à determinação judicial, com a elaboração do parecer, aprovação pela Chefia Institucional, publicação e juntada aos autos, o sistema registrou o atendimento de apenas uma das três intimações indevidamente expedidas, razão pela qual as duas outras provavelmente constaram como não respondidas no controle da Vara de origem. Nesse viés, ao contrário do alegado, não há falar em desídia do Parquet capaz de justificar o trancamento da ação penal na origem. Ademais, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a celebração do ANPP, notadamente quando a recusa for justificada na ausência de preenchimento dos requisitos legais e confirmada pelo órgão superior, assim como na hipótese dos autos. Ao ensejo, destaco os recentes julgados do STJ: Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Fundamentação do Ministério Público. Controle judicial. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando-se ausência de fundamentação concreta na recusa do Ministério Público. 2. O agravante foi denunciado pelos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, III, e 288, caput, do Código Penal, e sustenta que preenche os requisitos para a celebração do ANPP, conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal. 3. O Tribunal de origem deferiu liminar para nova manifestação ministerial, que foi realizada pela Procuradoria Geral de Justiça, justificando e ratificando a recusa ao ANPP com base em elementos fáticos da prática delitiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 5. O ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, cabendo ao Ministério Público avaliar, de forma fundamentada, se a medida é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal. 6. A recusa inicial do Ministério Público foi considerada genérica pelo Tribunal de origem, que determinou nova manifestação. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou fundamentação concreta, indicando elementos fáticos da prática delitiva que justificam a impossibilidade de oferta do ANPP. 7. Não se constatou flagrante ilegalidade na recusa do ANPP, sendo inviável a concessão da ordem de habeas corpus , mesmo de ofício. 8. Os argumentos apresentados no agravo regimental não foram aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do acusado, cabendo ao Ministério Público avaliar, de forma fundamentada, sua necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP deve ser concretamente fundamentada, sendo vedada a justificativa genérica ou baseada em critérios de conveniência e oportunidade. 3. O controle judicial sobre a recusa do ANPP limita-se à verificação da fundamentação apresentada pelo Ministério Público, sem impor a obrigatoriedade de oferta do acordo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CPP, art. 28; CF/1988, art. 129, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, REsp 2.038.947/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.2024. (AgRg no HC n. 1.008.111/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.) - negritei. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Não obrigatoriedade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. O recorrente foi denunciado com base no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei de Crimes Ambientais. O juízo de origem rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, II, do CPP, sob o argumento de ausência de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público. 3. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, destacando que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado e que sua oferta é prerrogativa do Ministério Público, não podendo ser imposta pelo Poder Judiciário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público pode justificar a rejeição da denúncia, considerando que o ANPP não é condição de procedibilidade prevista em lei. III. Razões de decidir 5. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, sendo prerrogativa do Ministério Público avaliar sua conveniência e oportunidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A ausência de oferta de ANPP não configura irregularidade ou falta de condição de procedibilidade da ação penal, desde que devidamente justificada pelo Ministério Público. 7. O Ministério Público pode optar por não oferecer o ANPP e justificar sua decisão no momento do oferecimento da denúncia, sem que isso implique nulidade ou rejeição da peça acusatória. 8. A Súmula 83 do STJ foi aplicada, pois a orientação do Tribunal está alinhada ao entendimento de que o ANPP não é condição de procedibilidade para o recebimento da denúncia. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, sendo prerrogativa do Ministério Público avaliar sua conveniência e oportunidade. 2. A ausência de oferta de acordo de não persecução penal não configura condição de procedibilidade para o recebimento da denúncia. 3. O Ministério Público pode justificar a não oferta de acordo de não persecução penal no momento do oferecimento da denúncia. (EDcl no AREsp n. 2.471.660/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) - negritei. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se. EMENTA