REsp 2185727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a aplicação do ANPP não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; a matéria poderia ter sido suscitada em momentos processuais oportunos; a concessão de habeas corpus de ofício não...

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Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Tema 1.098/stj
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Habeas Corpus Tema 1.098/stj

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Parties

ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do ANPP à luz do Tema 1.098/STJ
  2. 2 inovação recursal/preclusão consumativa pela ausência do pedido no recurso especial
  3. 3 possibilidade de análise de ofício do ANPP e excepcionalidade do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a aplicação do ANPP não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; a matéria poderia ter sido suscitada em momentos processuais oportunos; a concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de constrangimento ilegal manifesto; e o Ministério Público é competente para propor o ANPP nos termos do art. 28-A do CPP, não sendo aplicável o alcance do Tema 1.098/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.