AREsp 3053922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a informação sobre a prescrição da condenação anterior já constava dos autos antes do recebimento da denúncia, de modo que a defesa teve a primeira oportunidade para requerer o ANPP (na resposta à acusação) e não o fez; a formulação do pedido...

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Parties
Agravante/recorrente: DEBORA CATARINA DIAS; Órgão Julgador/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Consumativa, Boa Fé Objetiva, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Consumativa Boa Fé Objetiva Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

DEBORA CATARINA DIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de celebração de ANPP pode ser formulado após a primeira oportunidade de intervenção nos autos
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa ao pedido de ANPP
  3. 3 Dever de motivação do Ministério Público ao recusar o ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a informação sobre a prescrição da condenação anterior já constava dos autos antes do recebimento da denúncia, de modo que a defesa teve a primeira oportunidade para requerer o ANPP (na resposta à acusação) e não o fez; a formulação do pedido apenas em sede de apelação encontra‑se preclusa por preclusão consumativa, em atenção aos princípios da boa‑fé objetiva e da cooperação processual e à jurisprudência que exige a formulação do pedido na primeira oportunidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.