HC 1058397 - DECISAO

HC 1058397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente, ante decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, sendo competente a análise colegiada naquele Tribunal antes de eventual impetração ao STJ, conforme art. 105, I, "c", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: GILMAR PEREIRA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Justa Causa Para Persecução Penal, Cerceamento De Defesa, Direito Ao Silêncio, Inépcia Da Denúncia, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
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Parties

GILMAR PEREIRA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 Existência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Nulidades processuais e supostas convicções baseadas em presunções

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente, ante decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, sendo competente a análise colegiada naquele Tribunal antes de eventual impetração ao STJ, conforme art. 105, I, "c", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.