RHC 224744 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi corretamente recebido como agravo regimental, e a negativa do ANPP foi legítima porque as instâncias de origem registraram indicativos de habitualidade delitiva e integração em associação criminosa, inclusive com indiciamento; diante da ausência dos requisitos legais do art. 28-A do...

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Parties
Paciente: SIDNEI FERNANDES VIANA JUNIOR; Paciente: EDUARDO MAGALHÃES INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habitualidade Delitiva, Receptação Qualificada, Agravo Regimental, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habitualidade Delitiva Receptação Qualificada Agravo Regimental Remessa Ao Procurador Geral De Justiça Habeas Corpus

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Parties

SIDNEI FERNANDES VIANA JUNIOR

Paciente

EDUARDO MAGALHÃES INACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP está legitimada pela existência de indicativos de habitualidade delitiva e integração em associação criminosa
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça na forma do art. 28 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi corretamente recebido como agravo regimental, e a negativa do ANPP foi legítima porque as instâncias de origem registraram indicativos de habitualidade delitiva e integração em associação criminosa, inclusive com indiciamento; diante da ausência dos requisitos legais do art. 28-A do CPP não há discricionariedade para oferta do ANPP nem necessidade de remessa ao Procurador-Geral de Justiça, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental