REsp 2230730 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal como matéria de ordem pública e questão prejudicial ao exame do recurso
2. 2 se a análise ou determinação para oferta de ANPP impõe a baixa dos autos à instância ordinária para esgotamento da via negocial
3. 3 compatibilidade da tramitação simultânea do recurso especial e das tratativas do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados prejudicados por perda superveniente do objeto porque a deliberação da 2ª CCR/MPF tornou necessária a reavaliação da possibilidade de oferta do ANPP, matéria de ordem pública e prejudicial ao exame do mérito; impõe-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para adoção das providências junto ao Ministério Público Federal e esgotamento da via negocial.

Court Disposition

recurso especial e agravo em recurso especial julgados prejudicados por perda superveniente do objeto; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para cumprimento da deliberação da 2ª CCR/MPF

Orders

• Julgo prejudicados o recurso especial e o agravo em recurso especial, por perda superveniente de objeto.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que adote as providências necessárias junto ao Ministério Público Federal, viabilizando o cumprimento da deliberação da 2ª CCR/MPF (fls. 2.692/2.698).