HC 960154 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir o meio recursal adequado e, no caso, o pedido de ANPP foi formulado após o trânsito em julgado da condenação, estando a matéria preclusa e não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CAMILY KOLLING ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Retroatividade De Norma Penal Benigna
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Parties
CAMILY KOLLING ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o trânsito em julgado
- 3 Preclusão da arguição de nulidade por omissão do Ministério Público
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir o meio recursal adequado e, no caso, o pedido de ANPP foi formulado após o trânsito em julgado da condenação, estando a matéria preclusa e não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o não conhecimento do habeas corpus por utilização indevida da via e preclusão da matéria
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