AREsp 3140438 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
2. 2 exigência de impugnação específica para afastar fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância no furto qualificado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); todavia, vislumbrando ilegalidade flagrante quanto à omissão sobre a possibilidade de ANPP após desclassificação para crime cuja pena mínima ficou inferior a quatro anos e havendo requerimento defensivo em momento oportuno, foi concedido habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre eventual oferecimento de ANPP nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial e concedo habeas corpus, de ofício, em favor de LÍDIA DA SILVA NOVAIS, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal,...

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.
• Conceder habeas corpus, de ofício, em favor de LÍDIA DA SILVA NOVAIS, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeira grau para que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro seja intimado a se manifestar acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A...