AREsp 3175312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a recusa do Ministério Público ao ANPP com base em elementos concretos (histórico criminal reiterado e gravidade concreta do fato), observando o art. 28-A do CPP; o ANPP não é direito...

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Parties
Agravante/recorrente: BRUNO LEANDRO WOLF BRITES; Tribunal De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Motivada Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Omissão/embargos De Declaração, Controle Judicial Da Recusa Ministerial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Motivada Do Ministério Público Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BRUNO LEANDRO WOLF BRITES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente motivada
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode substituir o Ministério Público quando a recusa ao ANPP está fundamentada
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às razões defensivas sobre o ANPP (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a recusa do Ministério Público ao ANPP com base em elementos concretos (histórico criminal reiterado e gravidade concreta do fato), observando o art. 28-A do CPP; o ANPP não é direito subjetivo e o Judiciário não pode substituir o Ministério Público quando a negativa está motivada, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ
  • Publique-se