HC 1058674 - DECISAO

HC 1058674 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; além disso, segundo jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do relator, o ANPP não é direito subjetivo do investigado e a recusa motivada do Ministério Público não implica ausência de justa causa, razão pela qual...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JÉSSICA LIMA DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Decisão Monocrática Do Relator — Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rejeição Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Discricionariedade Do Ministério Público, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rejeição Da Denúncia Ausência De Justa Causa Discricionariedade Do Ministério Público Trancamento Da Ação Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÉSSICA LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Decisão Monocrática Do Relator — Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 O ANPP constitui direito subjetivo do investigado?
  2. 2 A ausência de oferta do ANPP configura falta de justa causa para recebimento da denúncia?
  3. 3 O Poder Judiciário pode compelir o Ministério Público a oferecer o ANPP?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; além disso, segundo jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do relator, o ANPP não é direito subjetivo do investigado e a recusa motivada do Ministério Público não implica ausência de justa causa, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento da ação penal não revela teratologia que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.