HC 1058038 - DECISAO

HC 1058038 - DECISAO

A pretensão de liminar não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição...

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Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Execução Penal, Súmula 691/stf, Competência, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Execução Penal Súmula 691/stf Competência Suspensão Da Execução Penal

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Parties

JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por não apreciação de pedido de ANPP protocolado antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal a processos em curso
  3. 3 Competência e limite do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A pretensão de liminar não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.