RHC 204190 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DE OFERTA DE ACORDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DESNECESSIDADE DE NOVA REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Juízo de origem se manifestasse sobre o pedido relacionado à possível discussão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo órgão ministerial. 2. O agravante alegou que o Ministério Público estadual já havia se manifestado sobre a possibilidade de celebração do ANPP, negando a proposta em razão da extensa folha de antecedentes do acusado, que inclui 51 processos criminais, condenações por diversos crimes e mandado de prisão preventiva em aberto. 3. Demonstrado que o órgão ministerial já havia se manifestado sobre a questão nos autos, não há razão para determinar nova análise pelo Juízo de origem. 4. Agravo regimental provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Juízo de origem se manifeste sobre o pedido relacionado à possível discussão de acordo de não persecução penal pelo órgão ministerial. A parte agravante aduz que já houve pronunciamento do MP estadual oficiante em primeiro grau sobre a possibilidade do ANPP, o que foi rechaçado no caso em apreço, levando em conta a extensa folha de antecedentes do acusado (fls. 1.198-1.214), o que implica ausência dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Acrescenta que, no documento constante dos autos, consta "lista de nada menos que 51 (cinquenta e um) processos criminais contra o paciente, que também inclui condenações por roubo majorado, crime tributário, furto qualificado, receptação e falsificação de documento público etc. além de mandado de prisão preventiva em aberto (disponível em https://drive. google. com/file/d/1tYf0mn6qrKI0kE WeIK25W2XC43ke45Ym/view usp=driv e_link)" - fl. 159. Requer o provimento do agravo regimental e o desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DE OFERTA DE ACORDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DESNECESSIDADE DE NOVA REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Juízo de origem se manifestasse sobre o pedido relacionado à possível discussão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo órgão ministerial. 2. O agravante alegou que o Ministério Público estadual já havia se manifestado sobre a possibilidade de celebração do ANPP, negando a proposta em razão da extensa folha de antecedentes do acusado, que inclui 51 processos criminais, condenações por diversos crimes e mandado de prisão preventiva em aberto. 3. Demonstrado que o órgão ministerial já havia se manifestado sobre a questão nos autos, não há razão para determinar nova análise pelo Juízo de origem. 4. Agravo regimental provido. VOTO Tenho que a irresignação merece acolhida. No caso, conforme devidamente informado pelo agravante, a questão relativa ao ANPP já havia sido objeto de análise na instância de origem, com a recusa justificada do órgão ministerial de oferecimento de proposta de acordo. É o que se observa nas informações trazidas no agravo regimental, veja-se: - Da não celebração de ANPP - De início, anote-se que a Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP disciplina o Acordo de Não Persecução Penal no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Para além da extensa folha de antecedentes do acusado (fls. 1198/1214), o que implica ausência dos requisitos subjetivos para o benefício, temos que os fatos são datados do início de agosto a 18 de outubro de 2015, ou seja, antes do advento do ANPP, que se deu com a Lei nº 13.964/2019. Portanto, conclui-se que referido benefício tem aplicação tão somente a fatos POSTERIORES ao advento da citada Lei e desde que estejam na fase de investigação, o que não é o presente caso. Assim, levando em conta que o recurso havia sido provido unicamente nessa parte, para determinar que o juízo de origem se manifestasse sobre o pedido relacionado à possível discussão de acordo de não persecução penal pelo órgão ministerial, demonstrada que já houve tal enfrentamento nos autos, com a recusa justificada do órgão ministerial, deve ser acolhida a alegação do agravante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental do MPF para afastar a determinação de que o Juízo de origem se manifeste sobre o pedido relacionado à possível discussão de acordo de não persecução penal pelo órgão ministerial . É como voto.