HC 1083082 - DECISAO

HC 1083082 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso ordinário, constatou-se não haver flagrante ilegalidade que impedisse a atuação de ofício; estando presentes, em tese, os requisitos do art. 28-A do CPP (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos e ausência de...

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Parties
Paciente: JONATHAS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada (recusante Do Anpp): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público estadual para que avalie a possibilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Norma Penal Benigna, Habeas Corpus, Poder Dever Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Retroatividade Da Norma Penal Benigna Habeas Corpus Poder Dever Do Ministério Público

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Parties

JONATHAS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Interessada (recusante Do Anpp)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) em processo já em curso
  3. 3 dever do Ministério Público de motivar a recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso ordinário, constatou-se não haver flagrante ilegalidade que impedisse a atuação de ofício; estando presentes, em tese, os requisitos do art. 28-A do CPP (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos e ausência de reincidência dolosa), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público estadual a avaliar, de forma motivada, a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público estadual para que avalie a possibilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal de origem
  • Intimar o Ministério Público estadual para que avalie, de forma motivada, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)