AREsp 3182275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada (ausência de confissão direta e gravidade concreta do delito) e que não há ilegalidade manifesta a autorizar...

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Parties
Agravante: EDSON REINALDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Confissão Espontânea, Peculato Furto (art. 303 Cppm), Unirrecorribilidade / Preclusão Consumativa, Controle Judicial Da Recusa Do Ministério Público
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Confissão Espontânea Peculato Furto (art. 303 Cppm) Unirrecorribilidade / Preclusão Consumativa Controle Judicial Da Recusa Do Ministério Público

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Parties

EDSON REINALDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicabilidade do ANPP a crimes militares
  3. 3 controle judicial da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada (ausência de confissão direta e gravidade concreta do delito) e que não há ilegalidade manifesta a autorizar controle judicial; verificou-se também preclusão e ausência de prequestionamento sobre outras teses invocadas, impedindo seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.