HC 1086387 - DECISAO

DECISÃO RAFAEL DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0900015-52.2026.9.26.0000. A defesa se insurge contra o prosseguimento da Ação Penal Militar n. 080091-34.2025.9.26.0040. Consta que o paciente, policial militar, responde pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 347, parágrafo único, e 339, caput, do Código Penal, na forma do art. 79 do Código Penal Militar. O Ministério Público recusou a proposta de acordo de não persecução penal. Provocada, a Procuradoria-Geral de Justiça ratificou a negativa. O Tribunal de origem denegou a ordem pleiteada. O impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da recusa ministerial por ausência de fundamentação idônea e individualizada, bem como a aplicabilidade do art. 28-A do CPP à Justiça Militar. Afirma que a negativa baseou-se exclusivamente na condição funcional do paciente, o que configuraria constrangimento ilegal. Requer seja determinada a reanálise do cabimento do ANPP pelo Ministério Público, com fundamentação concreta, ou, alternativamente, o oferecimento do acordo. Decido. O entendimento predominante nesta Corte é o de que o ANPP é aplicável à Justiça militar, pois não há vedação expressa no art. 28-A do Código de Processo Penal. Eventual recusa do Ministério Público em oferecer o acordo não pode ser genérica. Trata-se de um ato discricionário, mas não arbitrário. Assim, a negativa do ANPP deve ser motivada e concreta, a partir da individualização da conduta imputada. O Judiciário controla a legalidade da manifestação do Ministério Público e pode anulá-la, para determinar nova análise fundamentada do ANPP. No caso, o Promotor de Justiça, para negar a proposta, invocou a violação da confiança estatal, o desvio ético-funcional, o impacto na hierarquia e a disciplina e a inadequação do acordo para prevenção e repressão dos fatos criminosos, haja vista sua gravidade concreta. O Procurador-Geral de Justiça foi provocado a se manifestar e ratificou a recusa, ante elementos fáticos específicos do caso, notadamente a suposta atribuição falsa de tráfico de drogas a terceiro, por policiais militares, com possível inserção de entorpecente para incriminar civil e supressão deliberada de câmera corporal. Essas circunstâncias revelam acentuada reprovabilidade da conduta e uma distorção grave da função policial, apta a comprometer a confiabilidade e a própria legitimidade da atuação estatal. Demonstra, concretamente, a inadequação do ANPP para a reprovação e prevenção dos delitos. Confira-se a manifestação do PGJ e a motivação indicada: .. as circunstâncias do caso concreto indicam que a efetivação do benefício não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência para a repressão e a prevenção dos crimes em análise. Ora, consoante o narrado na inicial acusatória, os policiais militares réus decidiram imputar falsamente a Yuri Camargo Navarro de Jesuz a prática do crime de tráfico de drogas. Para tanto, após recolherem uma bolsa preta e uma sacola durante patrulhamento em viela conhecida como ponto de tráfico de drogas - dentro das quais havia quantidade expressiva de drogas, como maconha, cocaína, crack e haxixe - e se apropriarem dos materiais, os denunciados guardaram a bolsa encontrada na viatura e, ao abordarem o civil Yuri Camargo, recolheram a bolsa preta de dentro da viatura e a introduziram, artificiosamente, no interior do veículo Nissan/Frontier do civil Yuri, que fingiam estar revistando, atribuindo ao civil a propriedade dos entorpecentes. Ademais, os denunciados, mancomunados, a fim de encobrirem a conduta delitiva, obstruíram, desligaram e retiraram as denominadas COP"s dos seus fardamentos. Com tal comportamento, os policiais militares, além de imputarem injustamente a prática de crime grave a Yuri Camargo Navarro de Jesuz, comprometeram a própria credibilidade da corporação que integram, o que denota intensa reprovabilidade da conduta, sobretudo por serem agentes que possuem o dever de zelar pela devida aplicação da lei e pela segurança da população. Entra aqui, por isso, a acentuada culpabilidade dos acusados - não a culpabilidade para a fundamentação da pena, mas a culpabilidade para a medição da pena ou o "conjunto de elementos que possuem relevância para a magnitude da pena no caso concreto" (Claus Roxin, Derecho Penal - parte general, I. Madri, Civitas, 1999, p. 813-814). .. (fls. 23-24, destaquei). O ANPP não é direito subjetivo do acusado. No caso, a manifestação ministerial é idônea e suficiente para fundamentar a recusa. Aplica-se ao caso o entendimento já manifestado pelo colegiado, de que: .. o Ministério Público detém discricionariedade regrada para propor ou não o ANPP, desde que apresente fundamentação concreta e vinculada às circunstâncias do caso. 2. O controle judicial sobre a decisão do Ministério Público acerca da proposta do ANPP deve se restringir à verificação da legalidade do ato, sem substituir o juízo de conveniência e oportunidade do órgão ministerial. 3. A negativa de ANPP baseada em elementos concretos relacionados à gravidade da conduta e à insuficiência do acordo como resposta penal é legítima e não configura constrangimento ilegal .. (REsp n. 2.182.445/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025). .. inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto .. .. (AgRg no RHC n. 188.699/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA