HC 1087297 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, III, CP). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO OFERTA DO ANPP. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS, MAS AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA). RECUSA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO PARQUET. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal (AgRg no REsp n. 1.948.350/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021; AgRg no RHC n. 179.107/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023) 2. Na espécie, a manifestação ministerial no sentido da recusa ao Acordo de Não Persecução Penal em favor do paciente encontra-se devidamente motivada nas circunstâncias do fato criminoso e na habitualidade delitiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JAYSON FERNANDES NEGRI contra decisão de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 930/934). Extrai-se dos autos que os fatos teriam ocorrido em 18/03/2013 (e-STJ fl. 3), e o paciente, ora agravante, foi citado em 19/11/2019 pela suposta prática do delito de apropriação indébita qualificada, tipificado no art. 168, inciso III, do Código Penal (e-STJ fl. 3). A defesa postulou, desde a resposta à acusação, a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, apresentando requerimento formal e afirmando que o réu confessou e reparou integralmente os valores (e-STJ fl. 4). Sobreveio sentença condenatória, com negativa de aplicação do ANPP (e-STJ fl. 4). Inconformada, a defesa interpôs apelação, que foi julgada pelo Tribunal de origem, mantendo-se a condenação. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, os quais foram rejeitados (e-STJ fl. 4). Em seguida, a defesa apresentou recurso especial, destacando a negativa de aplicação do ANPP; na sequência, houve menção ao e encaminhamento Tema 1.098/STJ ao Ministério Público para avaliar eventual acordo, porém o órgão ministerial negou a oferta sem, segundo a impetração, adequada fundamentação (e-STJ fls. 4/5). A defesa requereu encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça, o que foi deferido; a PGJ igualmente negou a oferta do ANPP, conforme manifestação de 30/03/2026 e decisão do Tribunal de 01/04/2026 (e-STJ fl. 6). No writ impetrado nesta Corte Superior, a defesa alegou nulidade processual pela não oferta do ANPP, por violação ao 28-A do Código de Processo Penal e ao devido processo legal, sustentando que o instituto tem natureza híbrida e aplicação retroativa, conforme o Tema n. 1.098/STJ (e-STJ fls. 8/14). Aduziu que, presentes os requisitos objetivos crime sem violência ou grave ameaça, confissão e reparação integral do dano , a recusa imotivada do Ministério Público configura constrangimento ilegal e nulidade absoluta desde o recebimento da denúncia (e-STJ fls. 9/12). Defendeu, ainda, que houve determinação de reanálise do cabimento do ANPP e, mesmo assim, o órgão ministerial persistiu na negativa sem fundamentação idônea, afrontando precedente vinculante (e-STJ fls. 13/14). Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação; e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para reconhecer a nulidade pela não oferta do ANPP (e- STJ fls. 15/16). Pleiteou, também, o processamento da reclamação por violação ao Tema n. 1.098/STJ, com a cassação da decisão contrária ao entendimento vinculante e a garantia da autoridade do precedente (e-STJ fls. 15/16). Não conhecido o habeas corpus e afastado o apontado constrangimento ilegal, a defesa apresentou o presente agravo regimental, no qual renovou os argumentos apresentados na impetração. Alega, em suma, que a recusa ministerial não foi concretamente motivada, o que permite o controle do Poder Judiciário. Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja dado provimento ao regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, III, CP). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO OFERTA DO ANPP. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS, MAS AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA). RECUSA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO PARQUET. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal (AgRg no REsp n. 1.948.350/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021; AgRg no RHC n. 179.107/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023) 2. Na espécie, a manifestação ministerial no sentido da recusa ao Acordo de Não Persecução Penal em favor do paciente encontra-se devidamente motivada nas circunstâncias do fato criminoso e na habitualidade delitiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO Em que pese o esforço da combativa defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como é de conhecimento, acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, que recebeu a alcunha de "Pacote Anticrime", consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos e a gestão humanizada do sistema carcerário brasileiro. Para a celebração do ANPP entre o órgão acusador e o autor do delito devem ser atendidos os requisitos previstos, expressamente, no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, quais sejam: 1) confissão formal e circunstanciada; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. Ademais, cumpre ressaltar que esse instituto processual não se trata de direito subjetivo do acusado, devendo existir, além da confluência dos requisitos . exigidos pela lei, o interesse do órgão acusador em propor o acordo Nesse sentido: O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal (AgRg no REsp n. 1.948.350/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). Na espécie, ainda que tenha sido satisfeito o requisito objetivo previsto no caput do art. 28-A do Código de Processo Penal (pena mínima em abstrato cominada ao delito inferior a 4 anos), não houve, na ótica do órgão ministerial, o preenchimento do requisito subjetivo para o ANPP, notadamente acerca da necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime (e-STJ fls. 879/887). Assim, após o exame do caso concreto, o Ministério Público entendeu que o oferecimento do ANPP não se mostrava adequado ao caso concreto, o Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal. Ao ensejo: Uma vez que cumpre ao Ministério Público, como titular da ação penal pública, a propositura, ou não, do acordo de não persecução penal, a teor do que disciplina o art. 28-A do Código de Processo Penal, não há falar em ilegalidade pelo fato de o órgão acusatório sequer iniciar diálogo com a defesa sobre o tema, notadamente porque , de forma fundamentada, explicitou as razões pelas quais entendeu não ser viável a propositura do acordo. Ademais, diante da manifestação do órgão superior pela impossibilidade de celebração do referido acordo, que não constitui direito subjetivo do acusado, estando dentro da discricionariedade do Ministério Público como titular da ação penal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo em âmbito penal (AgRg no RHC n. 179.107/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). No mesmo sentido: Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal (HC n. 194677, Relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11.5. 2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12/8/2021 PUBLIC 13. 08.2021) Ademais, a manifestação ministerial no sentido da recusa ao Acordo de Não Persecução Penal em favor do paciente encontra-se devidamente motivada nas circunstâncias do fato criminoso e na habitualidade delitiva. Vejamos (e-STJ fls. 68): No presente caso, não obstante o entendimento da Colenda Câmara Criminal, verifica-se que a aplicação do acordo de não persecução penal não se revela adequada nem suficiente para reprovação e prevenção do crime. Isso porque os elementos coligidos ao longo da persecução penal demonstram que o acusado, enquanto exercia a função de patrono de Creusa Maria da Silva nos autos nº 036.08.000593-0 (ação de pensão por morte, fls. 29-33), apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 17.970,47 (alvará judicial, fls. 23), valor que deixou de repassar ao espólio de sua assistida após o falecimento desta. Com efeito, a conduta do acusado ostenta elevado grau de reprovabilidade, uma vez que perpetrada mediante indevido aproveitamento da relação de confiança inerente ao exercício da advocacia. Ao assim proceder, o acusado Jayson Fernandes Negri não apenas incorreu no núcleo típico da apropriação indébita, como também violou os deveres éticos e fiduciários que regem a relação advogado-cliente, intensificando o desvalor da ação. Mais a mais, emergem dos autos indícios relevantes de reiteração, ou ao menos de habitualidade, na adoção de condutas da mesma natureza, aspecto que se mostra incompatível com a lógica e a finalidade do instituto despenalizador, eis que o acusado foi condenado em outras oportunidades em razão da retenção indevida de valores, a exemplo do feito n.º 0800385-35.2016.8.12.0036, dado que, embora não se preste, isoladamente, à demonstração de reiteração delitiva, corrobora o panorama fático revelador de padrão comportamental que desaconselha a adoção de resposta penal mitigada. Desse modo, verifica-se que estão ausentes os requisitos subjetivos legais à elaboração do acordo, de modo que, neste contexto, o acordo de não persecução penal não seria suficiente e necessário para repressão e reprovação do crime, havendo obstáculos insuperáveis para a formulação da proposta, constatando-se correta a recusa ministerial devidamente motivada. Frente ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por seu PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, deixa de oferecer proposta de acordo de não persecução penal, requerendo, pois, o normal prosseguimento do feito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.