HC 1099313 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIA ALESSANDRA LOPES ALEXANDRE e EDUARDO SOARES BERNO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo Interno em Apelação Criminal n. 5110192-47.2023.8.21.0001). Consta dos autos que a paciente CLAUDIA foi condenada, como incursa no artigo 33, caput, c/c o § 4º do mesmo artigo, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade, além de 500 dias-multa. O paciente EDUARDO, por sua vez, foi condenado, como incurso no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa. O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso defensivo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 73/74): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ POR INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O § 4º DO MESMO ARTIGO DA LEI 11.343/06; E CONDENOU O RÉU POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ESTAR EMBASADA UNICAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES; (II) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS; (III) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FOI REJEITADA. A PREFACIAL APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP, QUE É QUESTÃO DE MÉRITO POR EXCELÊNCIA, POIS ATINENTE À SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO, QUESTÃO DORAVANTE EXAMINADA. 2. A PALAVRA DOS POLICIAIS, QUANDO COERENTE E LIVRE DE CONTRADIÇÕES, CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJRS. 3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. 4. A MULTIPLICIDADE DE ENTORPECENTES EM QUANTIDADES QUE FOGEM À FIGURA DE UM USUÁRIO DE DROGAS, SOMADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, HARMONIZA A CONDUTA DOS RÉUS COM O TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA, IMPOSSIBILITANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. 6. NA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU, FOI APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, REDUZINDO A PENA PARA 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. 7. QUANTO À CORRÉ, FOI RECONHECIDO QUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 JÁ HAVIA SIDO APLICADA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3), RESULTANDO NA PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, HAVENDO APENAS NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA 166 DIAS-MULTA E DAS CONDIÇÕES DA PENA SUBSTITUTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA DO RÉU PARA 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 500 DIAS-MULTA; E READEQUAR A PENA DE MULTA DA CORRÉ PARA 166 DIAS-MULTA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 3. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DOS POLICIAIS, QUANDO COERENTE E LIVRE DE CONTRADIÇÕES, CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A Defesa interpôs recurso especial, requerendo a atribuição de efeito suspensivo. Encaminhados os autos ao Ministério Público estadual em cumprimento ao acórdão recorrido, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo descabimento da oferta do ANPP, por entender ausentes seus requisitos legais, posição ratificada pela instância revisora ministerial. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido pela Desembargadora 2ª Vice-Presidente do Tribunal de origem. Inconformada, a Defesa interpôs agravo interno, ao qual foi negado provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 174): AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL EM PROCESSO CRIMINAL, EM QUE OS AGRAVANTES BUSCAM ASSEGURAR ANÁLISE FUNDAMENTADA ACERCA DO CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL, ESPECIFICAMENTE O PERICULUM IN MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS AGRAVANTES NÃO APRESENTARAM ARGUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, PERMANECENDO ÍNTEGROS OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. No presente writ, a Defesa alega que "a recusa do ANPP no tráfico privilegiado não pode se basear apenas na natureza abstrata do delito ou em fundamentos já superados pela minorante" (e-STJ fl. 3). Diante dessas considerações, requer (e-STJ fl. 3): A concessão da MEDIDA LIMINAR para suspender a execução das penas impostas aos Pacientes nos autos do processo nº 5110192-47.2023.8.21.0001/RS, até o julgamento final deste writ; A requisição de informações à Autoridade Coatora; No mérito, a concessão da ordem para anular a decisão que validou a recusa do ANPP, determinando-se a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Artigo 28-A, § 14, do CPP), a fim de que reavalie, motivadamente e sem contradição com o privilégio reconhecido, a oferta do acordo. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 183-186) O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 188-196) É o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifo nosso.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifo nosso.) De toda forma, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício. Conforme se extrai dos autos, o Ministério Público recusou o oferecimento do ANPP com base em fundamento legal específico (art. 28-A, caput, do CPP), qual seja, o requisito legal de ser o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. De fato, como realçado pela nobre Procuradora de Justiça, "as condições em que praticada a infração penal, por si só, revelam a insuficiência do benefício pretendido para a adequada prevenção e reprovação do crime. No caso em exame, verifica-se que a apelante foi flagrada trazendo consigo e transportando expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, consistentes em 72 (setenta e duas) porções de crack, totalizando aproximadamente 8g; 372 (trezentas e setenta e duas) porções de cocaína, com peso aproximado de 207g; e 239 (duzentas e trinta e nove) porções de maconha, perfazendo cerca de 424g. Além disso, salientou que " .. ao perceber a aproximação da guarnição policial, empreendeu fuga e, na tentativa de obstar a ação dos agentes públicos e frustrar a persecução criminal, passou a arremessar as substâncias ilícitas para fora do veículo em movimento"" (e-STJ fls. 117-118). Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual o Ministério Público, como titular da ação penal, possui discricionariedade regrada para avaliar a suficiência ou não do ANPP para a reprovação e prevenção do crime, não cabendo ao Judiciário, em regra, substituir esta avaliação. Assim, fundamentada a recusa em hipótese legal expressa, não há ilegalidade a ser sanada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do paciente pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. O Tribunal estadual consignou que o Ministério Público, de forma fundamentada, não ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao denunciado, em razão da gravidade concreta da conduta, que envolveu disparos de arma de fogo contra policiais em via pública. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, com base na gravidade concreta da conduta e na ausência de requisitos subjetivos, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. 5. A negativa de oferecimento do ANPP foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, que envolveu violência, tornando inviável a aplicação do instituto, independentemente da absolvição pelo crime de resistência. 6. Não há comprovação de erro ou arbitrariedade na negativa ministerial, não se justificando a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais. 2. A negativa fundamentada na gravidade concreta da conduta não configura constrangimento ilegal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 612.449/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020. (HC n. 841.522/RJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025, grifo nosso.) Do trecho acima transcrito, constata-se que a negativa de oferecimento do ANPP foi devidamente fundamentada, amparando-se na conclusão de que o acordo não se revelaria cabível, necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, em decorrência da gravidade em concreto da conduta revelada pela quantidade de entorpecente apreendida. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS E PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos agravantes, sem motivação idônea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, configura constrangimento ilegal. 3. A questão também envolve a análise da preclusão pela defesa não ter requerido, no momento oportuno, o reexame pelo órgão competente da recusa no oferecimento do ANPP. III. Razões de decidir 4. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada, destacando a gravidade dos fatos e a insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. 5. A defesa não utilizou o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno, o que caracteriza preclusão. 6. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, que deve ser exercida conforme as peculiaridades do caso concreto. 7. O simples preenchimento dos requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP não obriga o Ministério Público a oferecer o acordo, apenas permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar o acusado ou realizar o acordo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, quando fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, não configura constrangimento ilegal. 2. A defesa deve requerer o reexame da recusa do ANPP no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 3. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2047673/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 06/03/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.006.770/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022. (AgRg no RHC n. 208.931/RJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de tráfico de drogas de pequena monta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve inovação recursal; (ii) definir se a decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ viola o princípio da colegialidade; e (iii) verificar se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, ainda que em face de ré primária e sem antecedentes, configura ilegalidade passível de correção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental, embora tempestivo e com impugnação da decisão agravada, deve ser parcialmente conhecido, pois veicula causa de pedir e pedido não contidos no recurso especial, qual seja, reanálise da condenação diante de julgado do STF a respeito do art. 28 da Lei de drogas. 4. A decisão monocrática do relator, com base na Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade, pois admite a interposição de agravo regimental para análise pelo colegiado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 6. No caso em exame, a recusa do Ministério Público, referenda pelo órgão superior, em celebrar o acordo foi devidamente fundamentada. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público. 2. A recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP não configura constrangimento ilegal. 3. O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa. 4. A decisão monocrática do relator, com base na Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade, pois admite a interposição de agravo regimental para análise pelo colegiado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. Não cabe inovação recursal em agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. STJ, Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 978.688/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em . 18/2/2025 (AgRg no AREsp n. 2.430.310/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. SÚMULA 648/STJ. ANPP RECUSADO PELA I NSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 648 desta Corte, a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 2. "3. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 4. No caso em exame, a recusa do Ministério Público em celebrar o acordo foi devidamente fundamentada, com base na gravidade do delito (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime, estando em conformidade com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A análise de eventual nulidade por falta de oferecimento do ANPP demanda o reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus" (AgRg no RHC n. 205.546/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 213.497/SP, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Além disso, extrai-se do § 2º, inciso II, do referido dispositivo que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA