HC 624805 - ACORDAO

HC 624805 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o acordo de não persecução penal não se aplica porque a denúncia foi recebida e a condenação foi confirmada em segunda instância (incompatível com natureza pré-processual do ANPP); a...

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Parties
Paciente: LAUDELINO BLASIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Pedido Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido (pedido não conhecido)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Art. 306 Do CTB, Art. 312 a Do CTB
Penal Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Preclusão Dosimetria Da Pena Substituição De Pena +3 more

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Parties

LAUDELINO BLASIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Pedido Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A)
  3. 3 Possibilidade de ANPP após recebimento da denúncia e após confirmação de condenação em segunda instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o acordo de não persecução penal não se aplica porque a denúncia foi recebida e a condenação foi confirmada em segunda instância (incompatível com natureza pré-processual do ANPP); a substituição da pena privativa por prestação pecuniária e a dosimetria foram consideradas fundamentadas e não manifestamente desproporcionais; aplica-se a Súmula 171/STJ quanto à cumulação de multa com pena privativa em lei especial e o art. 312-A do CTB impõe a forma de pena restritiva quando cabível, de modo que não há ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido (pedido não conhecido)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do pedido