REsp 1852897 - DECISAO

REsp 1852897 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque, embora o art. 28-A do CPP possa abranger infrações anteriores à sua vigência, a celebração do ANPP somente é possível antes do recebimento da denúncia; no caso dos autos a denúncia foi recebida em 09/03/2017, razão pela qual o instituto não se aplica, conforme precedentes do STJ e do STF e em razão da necessidade de que as causas de diminuição constem da denúncia.

Parties
Requerente: OMAR SENA ABUD; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Recebimento Da Denúncia Lei 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMAR SENA ABUD

Requerente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 13.964/2019 e aplicação do art. 28-A do CPP
  2. 2 possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 aplicabilidade do ANPP em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, embora o art. 28-A do CPP possa abranger infrações anteriores à sua vigência, a celebração do ANPP somente é possível antes do recebimento da denúncia; no caso dos autos a denúncia foi recebida em 09/03/2017, razão pela qual o instituto não se aplica, conforme precedentes do STJ e do STF e em razão da necessidade de que as causas de diminuição constem da denúncia.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.