HC 643887 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor deLUCAS RIBEIROcontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que rejeitou os embargos de declaração na apelação. Afirma estar "cristalina a possibilidade de retroatividade da Lei 13.964/19, que incluiu o artigo 28-A no Código de Processo Penal, para o caso em apreço, visto que o que se busca é o benefício para o réu" (e-STJ, fl. 8). Requer a concessão da ordem paradeterminar ao Tribunal de Justiça que converta o feito em diligência para oferta de ANPP. É o relatório. Decido. O presentehabeas corpusnão comporta prosseguimento porquea questão da aplicação do acordo de não persecução penal não foi devolvido na apelação, logo, não foi objeto de julgamento no acórdão. Outrossim, a inovação da matéria devolvida em sede de embargos de declaração não foi acatada pelo Tribunal a quo, que não conheceu do capítulo por ocasião dos embargos de declaração, não tendo, pois, adentrado seu mérito. Por conseguinte,há óbicesao seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: Nesse sentido: "A questão relativa à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância." (RHC 107.631/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) "Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte." (RHC 111.394/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) Diante do exposto,não conheçodohabeas corpus. Publique-se. Intime-se.