AREsp 1787498 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP configurou inovação recursal inadmissível em agravo...

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Parties
Agravante: GUILHERME VINICIUS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 182/stj, Art. 28 a Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade Penal Benéfica
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 182/stj Art. 28 a Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Retroatividade Penal Benéfica

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Parties

GUILHERME VINICIUS ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impropriedade de inovação recursal quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP configurou inovação recursal inadmissível em agravo regimental, e, além disso, havia sentença condenatória com confirmação em grau recursal ao tempo da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o que, conforme entendimento do STF no HC 191.464/SC e precedentes do STJ, inviabiliza a aplicação do ANPP na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido