AREsp 1787498 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP revelou-se inovação recursal vedada em agravo regimental e, de...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SANTOS SILVA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Retroatividade Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Constitucional
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Retroatividade Penal +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102, inciso III, CF)
  3. 3 retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) e sua inaplicabilidade diante de condenação já existente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP revelou-se inovação recursal vedada em agravo regimental e, de qualquer modo, o ANPP não se aplica diante de condenação já existente, conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental