HC 595162 - DECISAO

HC 595162 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; além disso, o delito imputado (art. 33 da Lei 11.343/2006) tem pena mínima de 5 anos, não atendendo ao requisito de pena mínima inferior a 4 anos exigido pelo art. 28-A do CPP para o acordo de não persecução...

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Parties
Paciente: ROBERT YURI SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Processo n. 202000304609); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Recebimento Da Denúncia, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Recebimento Da Denúncia Desclassificação Penal

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Parties

ROBERT YURI SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Processo n. 202000304609)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) para o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de formalização do ANPP após o recebimento da denúncia e após condenação
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; além disso, o delito imputado (art. 33 da Lei 11.343/2006) tem pena mínima de 5 anos, não atendendo ao requisito de pena mínima inferior a 4 anos exigido pelo art. 28-A do CPP para o acordo de não persecução penal; ademais, após o recebimento da denúncia e a condenação, o acordo mostra-se inviável.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 132-133).
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.