HC 647652 - ACORDAO

EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 306 DO CTB. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. OFENSA AO PROPÓSITO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR PRÉ-PROCESSUAL. PLEITO DE ENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte -HC 535.063, TerceiraSeção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, PrimeiraTurma, Rel. Min.Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, SegundaTurma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. 3. Conforme exposto pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, que formulou vários enunciados interpretativos da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), especificamente em seu Enunciado 20, "cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". 4. Iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual. Precedentes. 5. A questão referente ao argumento de que "diante da recusa do MP em propor o ANPP, o juiz deve encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial" não foi objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que obsta sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, por configurar indevida supressão de instância. 6. Writ não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrante em favor de ROBSON RAMOS ORTIZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Consta dos autos que o paciente foi preso e denunciado pela suposta prática dos delitos descritos no art. 42, caput, da Lei n. 3.688/1941, e art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (e-STJ, fls. 43-46 e104-106). Requerida pela defesa a aplicação do disposto no art. 28-A do CPP, o Juízo singular, acatando manifestação ministerial, indeferiu o pleito (e-STJ, fls. 118-119), dando azo ao pedido de aplicação do disposto no art. 28-A, § 14, do CPP, o que restou indeferido pelo magistrado, em razão do prévio recebimento da denúncia. Impetrado o habeas corpus originário, a Corte Estadual denegou a ordem, em aresto assim ementado: "ORDEM DE HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E REMESSA DO FEITO AO MP PARA PROPOSIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ART. 28-A do CPP - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA, INCLUSIVE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019 - INCABÍVEL - ORDEM DENEGADA I - O acordo de não persecução penal, instituído pela Lei n.º 13.964/19 (pacote anticrime), que introduziu no Código de Processo Penal o artigo 28-A, é uma faculdade concedida ao Ministério Público, que poderá ser exercida em momento anterior à propositura da ação penal, quando a pena abstratamente cominada pelo preceito secundário da norma seja inferior a quatro anos, e o agente confessar a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça. II - O acordo de não persecução penal é para não iniciar a persecução penal e não sobrestá-la. III - In casu, verifica-se que a denúncia em desfavor do paciente já havia sido oferecida, inclusive antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019." (e-STJ, fl. 173). Neste habeas corpus, a impetrante alega ser cabível, na hipótese, o oferecimento de acordo de não persecução penal - anpp, tendo em vista que o paciente preenche todos os requisitos necessários, e ressalta que "diante da recusa do MP em propor o ANPP, o juiz deve encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial, independente de concordância com a negativa" (e-STJ, fl. 10). Aduz que a nova legislação, por se tratar de norma mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir, inclusive, os fatos anteriores à sua vigência, sendo aplicável, portanto, às ações penais em andamento, independentemente de a denúncia já ter sido recebida. Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinado o envio dos autos à instância revisora do Ministério Público Estadual, suspendendo o andamento processual até a decisão final do referido órgão. Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 194), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem ou por sua denegação (e-STJ, fls. 197-201). É o relatório. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 306 DO CTB. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. OFENSA AO PROPÓSITO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR PRÉ-PROCESSUAL. PLEITO DE ENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte -HC 535.063, TerceiraSeção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, PrimeiraTurma, Rel. Min.Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, SegundaTurma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. 3. Conforme exposto pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, que formulou vários enunciados interpretativos da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), especificamente em seu Enunciado 20, "cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". 4. Iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual. Precedentes. 5. A questão referente ao argumento de que "diante da recusa do MP em propor o ANPP, o juiz deve encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial" não foi objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que obsta sua análise perante este Superior Tribunal de Justiça, por configurar indevida supressão de instância. 6. Writ não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (RELATOR): Esta Corte -HC 535.063, TerceiraSeção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, PrimeiraTurma, Rel. Min.Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, SegundaTurma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Para permitir a análise do pleito de concessão do benefício de acordo de não persecução penal - ANPP, faz-se necessário expor excertos do acórdão impugnado: " .. O impetrante relatou que o paciente foi denunciado em 26/08/2019, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 42, caput, da Lei nº 3.688/41 e artigo 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro. Alegou que o Ministério Público, em primeiro grau não propôs acordo de não persecução penal em favor do paciente, apesar de presentes os requisitos do art. 28-A do CPP, indicando como motivo para tanto o "não cabimento de Acordo de Não Persecução após o recebimento da denúncia" (fls. 75-77 da ação principal). Que, em face da negativa do Ministério Público, foi requerido em favor do paciente a aplicação da disposição contida no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (fl. 82 da ação principal). Pontuou que, todavia, o juízo de primeiro grau não remeteu os autos para a apreciação do PGJ, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, aduzindo que "já houve o recebimento da denúncia INDEFIRO o pedido de fls. 211, sendo que eventual pedido de reconsideração deve ser formulado diretamente pelo acusado ao órgão superior do Ministério Público". Ponderou que a norma contida no art. 28, "caput" do CPP, alterada pela Lei 13.964/19, é cogente e o envio dos autos para a instância de revisão do Ministério Público deve ser automático, razão pela qual não pode ser negado ou ter inviabilizado com o prosseguimento da ação, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal. Que o art. 28-A, §14, do CPP, prevê que, caso o Ministério Público não apresente a proposta de acordo, os autos devem ser remetidos ao seu órgão superior, mediante requerimento do investigado. (..) É cediço que, consoante a Lei n.º 13.964/2019, denominada de "Pacote Anticrime", em especial no art. 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal, trata-se de uma faculdade do Ministério Público, que pode ou não ser oferecida ao investigado, quando preenchidos os requisitos legais, e que deve ser proposto antes da denúncia. O referido instituto consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, utilizado como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Nessa linha, oportunas são as ponderações de Renato Brasileiro: (..) Segundo referida disposição legal, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, além de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão dispostos no CPP: a) confissão formal e circunstancial; b) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e c) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Noutras palavras, caberá ao órgão ministerial justificar expressamente o não oferecimento do ANPP, o que poderá ser, após provocação do investigado, passível de controle pela instância superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. (Precedente: STJ; AgRg-RHC 128.660; Proc. 2020/0139879-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 18/08/2020; DJE 24/08/2020). Nessa linha, a consequência para o descumprimento de acordos celebrados é o oferecimento da denúncia, como dispõe o artigo 28-A, § 10, CPP. Salienta-se que o acordo é para não iniciar a persecução penal e não sobrestá-la. Conforme bem ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça: ".. Logo, depreende-se do citado dispositivo que o referido acordo poderá ser ofertado ao investigado, conforme remete o próprio nome do instituto, antes da persecução penal, ou seja, anteriormente ao oferecimento da denúncia. Ademais, cumpre mencionar que o presente acordo deve ser celebrado em sede extrajudicial, uma vez que após o recebimento da denúncia, não será mais cabível o acordo de não persecução penal, fato este que também obsta sua celebração no presente caso, nos termos do Enunciado nº 20 do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), que informa o seguinte (sem grifos no original): "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei n.13.964/2019, desde que não recebida a denúncia." Não se desconhece que, em se tratando de normas de cunho processual, a sua aplicação é imediata, ainda que em relação aos processos já em curso, nos termos do art. 2º do CPP (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum). Contudo, na hipótese, não incide o acordo de não persecução penal, uma vez que já houve o recebimento da denúncia no dia 01/08/2019, conforme verifica-se dos autos n. 0000899-98.2019.8.12.0041 e a Lei n. 13.964/2019 entrou em vigor apenas no dia 24/12/2019. .." Acrescenta-se que a propositura do acordo de não persecução penal é uma faculdade do Ministério Público, titular da ação penal, cujos termos deverão ser aceitos pelo investigado e seu defensor e não direito subjetivo do acusado. Seguem os julgados: (..) Na situação em análise, conforme já salientado, verifica-se que a denúncia em desfavor do paciente foi apresentada antes de a Lei n.º 13.964/2019 ter entrado em vigor, a saber dia 24/12/2019. Por tais fundamentos, é incabível, portanto, o reconhecimento da benesse do art. 28-A, da Lei n.º 13.964/19 (pacote anticrime)." (e-STJ, fls. 175-178). Quanto ao acordo de não persecução penal, assim dispõe o art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei 13.964/2019: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código." Com efeito, pode-se afirmar que o acordo de não persecução penal, agora legalmente previsto no diploma processual penal, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado com a finalidade de afastar a necessidade da persecução penal. Conforme exposto pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, que formulou vários enunciados interpretativos da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), especificamente em seu Enunciado 20, "cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (Disponível em: https://www.cnpg.org.br/images/arquivos/gndh/documentos/enunciados/GNCCRIM_Enunciados.pdf; Acesso em 23/1/2021). É, portanto, fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. No caso concreto, consoante ressaltado pela Corte Estadual, a denúncia oferecida em desfavor do paciente foi recebida em 26/8/2019 (e-STJ, fls. 93-94), já tendo, inclusive, sido realizada audiência de instrução e julgamento. Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual. A respeito da controvérsia, confira-se os julgados da Quina Turma desta Corte: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROPÓSITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CORTE DE ORIGEM ENTENDEU QUE HOUVE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ:HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação criminal. 3. Na hipótese, a Corte local reconheceu, fundamentadamente, a existência do concurso material entre os delitos em questão, uma vez que o paciente praticou duas condutas distintas, com desígnios autônomos, de modo que a alteração desse entendimento, sob a alegação de não haver dolo do paciente em corromper o menor, implicaria inegável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 625.609/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1/12/2020, DJe 7/12/2020, grifou-se); "AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA. CONDENAÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) o recebimento da denúncia e o encerramento da prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente caso. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg na PET no REsp 1846021/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 16/11/2020, grifou-se). No tocante ao argumento de que "diante da recusa do MP em propor o ANPP, o juiz deve encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial", em que pesem os esforços da defesa, verifica-se que a questão não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Nesse contexto, não se constata qualquer ilegalidade a ser sanada, de ofício, no ponto. Ante o exposto, não conheço do writ. É o voto.