HC 653308 - DECISAO

HC 653308 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o Ministério Público legitimamente deixou de propor o ANPP diante da ausência da confissão formal e circunstancial exigida pelo art. 28-A do CPP, e...

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Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE TARDIVO; Autoridade Coatora: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (manifestação): MOACIR MENDES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Habeas corpus não conhecido (impetração não conhecida)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Tempus Regit Actum, Confissão Como Requisito Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Tempus Regit Actum Confissão Como Requisito Do ANPP

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE TARDIVO

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

MOACIR MENDES SOUSA

Subprocurador Geral Da República (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Direito do investigado ao oferecimento de acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicação imediata da Lei nº 13.964/2019 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o Ministério Público legitimamente deixou de propor o ANPP diante da ausência da confissão formal e circunstancial exigida pelo art. 28-A do CPP, e aplicou-se a lei processual vigente (Lei nº 13.964/2019) de forma imediata.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.