HC 656864 - ACORDAO

HC 656864 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Acordo de Não Persecução Penal, por ser instituto pré-processual de natureza predominantemente processual, não pode ser aplicado com ampla retroatividade a processos em que já houve recebimento da denúncia e sentença; ademais, o requisito objetivo de pena mínima inferior a...

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Parties
Agravante/paciente: JOAO VITOR PADAO ANDRADE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Retroatividade Da Norma Processual Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 171/stj, Tempus Regit Actum, Dosimetria E Causas De Diminuição/aumento
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Retroatividade Da Norma Processual Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Súmula 171/stj Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

JOAO VITOR PADAO ANDRADE DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos já sentenciados
  2. 2 Necessidade de inclusão das causas de aumento/diminuição na denúncia para aferição da pena mínima para o ANPP
  3. 3 Compatibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário comina multa cumulada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Acordo de Não Persecução Penal, por ser instituto pré-processual de natureza predominantemente processual, não pode ser aplicado com ampla retroatividade a processos em que já houve recebimento da denúncia e sentença; ademais, o requisito objetivo de pena mínima inferior a quatro anos não se verifica no caso concreto (tráfico com pena mínima superior) e as causas de diminuição devem constar da denúncia para serem consideradas no cálculo da pena mínima para o ANPP; por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por multa é vedada quando o preceito secundário do tipo penal comina cumulativamente pena pecuniária, em observância à Súmula 171/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus