REsp 1886406 - DECISAO

REsp 1886406 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a denúncia foi recebida e houve condenação, razão pela qual é inviável aplicar retroativamente o art. 28-A do Código de Processo Penal; por esse fundamento o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem processe e julgue a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão e decisão cassados; determinação para que o Tribunal de origem processe e julgue a apelação defensiva.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Recebimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal após recebimento da denúncia
  3. 3 Efeito do recebimento da denúncia sobre a etapa pré-processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a denúncia foi recebida e houve condenação, razão pela qual é inviável aplicar retroativamente o art. 28-A do Código de Processo Penal; por esse fundamento o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem processe e julgue a apelação defensiva.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão e decisão cassados; determinação para que o Tribunal de origem processe e julgue a apelação defensiva.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e a decisão por ele mantida
  • Determinar ao Tribunal de origem que processe e julgue a apelação defensiva