REsp 2108790 - DECISAO

REsp 2108790 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque considerou que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu possibilidade de aplicação do ANPP em favor do processado e determinou remessa ao Ministério Público para análise, está em consonância com o entendimento atual do...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Recebimento Da Denúncia, Competência Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 28 a Do Código De Processo Penal Recebimento Da Denúncia Competência Do Ministério Público

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019
  2. 2 Efeito do recebimento da denúncia sobre o cabimento do ANPP
  3. 3 Dever do Ministério Público em propor ou fundamentar a recusa do ANPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque considerou que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu possibilidade de aplicação do ANPP em favor do processado e determinou remessa ao Ministério Público para análise, está em consonância com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal e privilegia solução menos onerosa para o Poder Judiciário, legitimando a manutenção do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento.