RHC 193320 - ACORDAO

RHC 193320 - ACORDAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que apontam conduta criminal reiterada e habitual, na elevada magnitude do montante supostamente sonegado (mais de R$ 5.032.689,00), no prolongado período de prática e na complexidade da execução, o que torna o acordo insuficiente e desnecessário para a reprovação e prevenção do crime; ademais, o ANPP não é direito subjetivo e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: ISIDORO PICCOLI; Recorrente: MARISETE PICCOLI KROTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Ministerial, Habeas Corpus, Crimes Contra a Ordem Tributária, Associação Criminosa, Habitualidade Criminal, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Ministerial Habeas Corpus Crimes Contra a Ordem Tributária Associação Criminosa +2 more

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Parties

ISIDORO PICCOLI

Recorrente

MARISETE PICCOLI KROTH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP estava devidamente fundamentada
  3. 3 Se é viável analisar a habitualidade da conduta na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que apontam conduta criminal reiterada e habitual, na elevada magnitude do montante supostamente sonegado (mais de R$ 5.032.689,00), no prolongado período de prática e na complexidade da execução, o que torna o acordo insuficiente e desnecessário para a reprovação e prevenção do crime; ademais, o ANPP não é direito subjetivo e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus